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Política de Privacidade

Hostkit, Lda | Foto de Hugo Sousa

1. ÂMBITO DESTA POLÍTICA

Esta Política explica como a Hostkit, Lda trata dados pessoais no website, na plataforma Hostkit, no check-in online, nos guidebooks, no suporte e nas funcionalidades, integrações, API e MCP disponibilizadas. Explica também a diferença entre os tratamentos pelos quais a Hostkit é responsável e os que executa por conta dos seus clientes.

Para efeitos desta Política, “Cliente” é a pessoa ou entidade que contrata ou utiliza profissionalmente a Hostkit e “hóspede” é a pessoa cujos dados são tratados no âmbito de uma reserva, estadia ou serviço do Cliente. As funcionalidades efetivamente utilizadas determinam os dados e destinatários envolvidos.

Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições, o acordo de tratamento de dados e a Política de Cookies. Aplica-se nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), da Lei n.º 58/2019 e da legislação de comunicações eletrónicas pertinente, sem substituir as informações específicas que devam acompanhar uma funcionalidade ou recolha de dados.

A Hostkit observará os princípios de licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização, exatidão, limitação da conservação, segurança e responsabilidade. Os dados não devem ser utilizados de forma incompatível com as finalidades informadas. A utilização de informação para uma finalidade adicional exige a verificação dos requisitos legais e a prestação da informação necessária antes desse tratamento.

2. IDENTIFICAÇÃO, CONTACTOS E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

2.1. Identificação da entidade

A entidade responsável pelos tratamentos próprios descritos nesta Política é a Hostkit, Lda, NIPC 518253902, com sede na Rua das Figueiras 87, CP431Z, 8200-614 Guia, Portugal. Pode contactar a Hostkit através de [email protected] ou por correspondência para a sua sede.

2.2. Encarregado de Proteção de Dados (EPD)

Encarregado de Proteção de Dados: Hugo Candeias.
Contacto de correio eletrónico: [email protected].
Contacto postal: à atenção do Encarregado de Proteção de Dados da Hostkit, CP431Z, 8200-614 Guia, Portugal

O EPD pode ser contactado para esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais, exercício de direitos, preocupações de privacidade ou comunicação de possíveis violações de dados. Para facilitar o encaminhamento, indique no assunto “Proteção de dados — EPD” e descreva de forma sucinta a natureza do pedido. Envie apenas os dados necessários para compreender e tratar o assunto.

As funções do EPD incluem informar e aconselhar sobre as obrigações de proteção de dados, acompanhar o seu cumprimento e cooperar com a autoridade de controlo nos termos legais. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações aplicáveis mantém-se nas entidades responsáveis pelo tratamento e nos subcontratantes, não sendo transferida para o EPD. O exercício dos direitos não depende da intervenção prévia do EPD e o titular pode dirigir-se diretamente à autoridade de controlo competente.

Nos tratamentos executados por conta de um alojamento ou gestor, o contacto com a Hostkit permite encaminhar o assunto e prestar assistência, sem substituir as atribuições do responsável por esse tratamento. A distinção entre esses papéis é explicada na secção seguinte e nas regras de apresentação de pedidos da secção 14.

3. RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DE DADOS

Tratamentos próprios da Hostkit

A Hostkit determina as finalidades e os meios dos tratamentos necessários à gestão dos seus websites e da relação com os seus Clientes, incluindo contactos comerciais, registo e administração contratual de contas, faturação da subscrição, cobrança, suporte, comunicações próprias, prevenção de fraude e cumprimento de obrigações legais. Nestas operações atua como responsável pelo tratamento, de acordo com a finalidade concreta.

Dados tratados por conta dos Clientes

Na gestão de reservas, hóspedes, documentos, comunicações e automatismos executados por instrução do Cliente, a Hostkit atua como subcontratante. O Cliente determina as finalidades da sua atividade, assegura a licitude e a informação aos titulares e define as instruções e autorizações. O acordo de tratamento de dados consta da secção 9 dos Termos e Condições.

Quando um gestor atua por conta de proprietários ou de outro responsável pelo tratamento, pode existir uma cadeia de subcontratação. O Cliente deve assegurar os poderes e autorizações necessários para recorrer à Hostkit e aos prestadores autorizados. A qualificação de cada entidade depende das operações que efetivamente realiza.

O alojamento ou gestor deve disponibilizar aos hóspedes a informação sobre o tratamento realizado na sua atividade, incluindo através dos formulários de check-in. O check-in online dispõe de termos e condições próprios. A presente Política complementa essa informação e não substitui o aviso de privacidade do responsável pelo alojamento.

O papel de cada entidade é determinado pela operação concreta e não apenas pela designação usada num contrato. A mesma entidade pode ser responsável por alguns tratamentos e subcontratante noutros. Nas operações por conta do Cliente, a Hostkit seguirá as instruções documentadas e sinalizará as instruções que, na sua avaliação, violem as regras aplicáveis, nos termos do acordo de tratamento.

Uma autorização de acesso à conta não confere liberdade ilimitada para utilizar os dados de hóspedes. O Cliente deve limitar as permissões à função e necessidade de cada utilizador, obter as autorizações de representação necessárias e assegurar que o hóspede dispõe da informação e dos contactos do responsável pelo alojamento. A Hostkit mantém as obrigações que a lei lhe atribui independentemente dessas instruções.

4. DADOS TRATADOS E RESPETIVA ORIGEM

Consoante a relação e as funcionalidades utilizadas, podem ser tratados:

  • Conta e contactos: nome, endereço de correio eletrónico, telefone, entidade, função, dados fiscais, morada, plano, permissões e informação necessária à autenticação e administração da conta.
  • Reservas e estadias: identificação do alojamento, referências, datas, hóspedes e acompanhantes, idade ou data de nascimento, nacionalidade, residência, contactos e elementos exigidos para as comunicações legalmente aplicáveis.
  • Documentos e faturação: elementos fiscais, faturas, despesas, contratos, comprovativos e outros ficheiros que o Cliente introduza ou mande processar, incluindo os dados pessoais contidos nesses documentos.
  • Pagamentos: montantes, referências, estados, identificadores de transação e elementos necessários ao meio de pagamento utilizado. O prestador de pagamentos recebe os dados que lhe sejam transmitidos nesse processo.
  • Comunicações e suporte: pedidos, mensagens, anexos, preferências e registos necessários ao atendimento e à execução das comunicações configuradas.
  • Dados técnicos e de segurança: endereço IP, informações do navegador e dispositivo, datas e horas, pedidos e operações relevantes, resultados de verificações de segurança e identificadores de sessão, consentimento ou integração, conforme o serviço.

Os dados podem ser fornecidos diretamente pelo titular, pelo Cliente ou por utilizadores autorizados; recolhidos através de formulários, check-in online e utilização do Serviço; ou recebidos de channel managers, plataformas de reservas, processadores de pagamentos e outras integrações autorizadas. O Cliente deve informar os titulares sobre essas origens quando lhe caiba fazê-lo.

Os campos obrigatórios são identificados no contexto da recolha. A falta de dados necessários pode impedir a criação da conta, a prestação de uma funcionalidade ou o cumprimento de uma comunicação legal. Não devem ser enviados dados ou documentos sem relação com a finalidade, nem cópias integrais de identificação quando não sejam necessárias e legalmente admissíveis.

A introdução de dados em campos de texto livre, mensagens ou anexos também constitui tratamento de dados pessoais. O Cliente e os utilizadores autorizados devem evitar informação excessiva, dados de pessoas sem relação com a finalidade ou credenciais que não sejam necessárias ao processo. A recolha de um número de documento não significa, por si só, que seja necessário conservar a respetiva imagem integral.

Nos fluxos de pagamento, a categoria de dados recebida por cada entidade depende do meio e da integração utilizada. A informação necessária à cobrança ou reconciliação não implica que a Hostkit receba todos os elementos introduzidos diretamente num formulário do prestador de pagamentos. Os detalhes aplicáveis são os do fluxo utilizado e das condições desse prestador.

5. FINALIDADES E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS TRATAMENTOS PRÓPRIOS

  • Pedidos de informação e contratação: responder a pedidos e executar diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular ou o contrato de que seja parte, com fundamento no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.
  • Gestão da conta e do Serviço: executar o contrato com o titular; quando o contacto ou utilizador atua por uma entidade contratante, prosseguir o interesse legítimo da Hostkit e dessa entidade na gestão da relação profissional, após ponderação dos direitos do titular, nos termos da alínea f).
  • Faturação própria e obrigações legais: cumprir obrigações fiscais, contabilísticas e outras legalmente aplicáveis à Hostkit, com fundamento na alínea c).
  • Suporte e comunicações operacionais: executar a prestação contratada ou prosseguir o interesse legítimo na resolução de pedidos, continuidade e segurança do Serviço, conforme a relação com o titular. Comunicações necessárias sobre a conta, pagamentos, segurança ou alterações contratuais não dependem da subscrição de marketing.
  • Segurança, fraude e defesa de direitos: prosseguir interesses legítimos de proteção de contas, dados, pessoas e sistemas, investigação de abusos e exercício ou defesa de direitos, mediante necessidade e ponderação; ou cumprir obrigação legal quando aplicável.
  • Newsletter e comunicações promocionais: consentimento, nos termos da alínea a), ou outra hipótese expressamente permitida pela legislação de comunicações eletrónicas, respeitando os respetivos requisitos e o direito de oposição.
  • Analítica, publicidade e tecnologias facultativas: consentimento prévio quando exigido pela legislação sobre cookies e proteção de dados, nas condições indicadas na secção 10.

Nos tratamentos por conta do Cliente, o fundamento jurídico é determinado pelo responsável competente. A aceitação dos Termos ou desta Política não constitui consentimento do hóspede, nem substitui a identificação do fundamento aplicável a cada finalidade.

Quando o tratamento se baseie em consentimento, este pode ser retirado a qualquer momento, de forma tão simples quanto a sua prestação, sem afetar a licitude do tratamento anterior. Quando o fundamento seja interesse legítimo, o titular pode apresentar oposição nas condições legalmente previstas.

A retirada do consentimento não determina o apagamento de dados que devam continuar a ser tratados com outro fundamento válido, como o cumprimento de uma obrigação legal. Do mesmo modo, a existência de um contrato não permite tratar quaisquer dados para qualquer finalidade: a necessidade deve ser avaliada para a operação concreta. Quando o fundamento seja interesse legítimo, devem ser identificados o interesse prosseguido, a necessidade do tratamento e os direitos e expectativas do titular.

As preferências relativas a marketing não impedem o envio de informação necessária à execução da conta ou à segurança. Essas comunicações devem limitar-se à finalidade operacional e não servir para contornar uma oposição a publicidade. O destinatário pode pedir esclarecimentos sobre a finalidade e o fundamento aplicáveis à comunicação recebida.

6. HÓSPEDES, MENORES E DADOS DE NATUREZA SENSÍVEL

A Hostkit trata os dados de hóspedes por instrução do Cliente para as funcionalidades ativadas, como reservas, check-in, comunicações, faturação, pagamentos, SIBA, estatísticas, contratos e declarações TMT. Apenas os dados necessários à operação devem ser utilizados e transmitidos.

Quando o Cliente ativa a funcionalidade de selfies dos hóspedes, os hóspedes podem captar e carregar uma fotografia sua para apoiar a verificação e confirmação dos hóspedes que irão ficar alojados. A imagem é tratada pela Hostkit por conta do Cliente e disponibilizada às pessoas por este autorizadas para consulta, sem reconhecimento ou comparação facial automatizados pela funcionalidade. Compete ao Cliente assegurar o fundamento da recolha e prestar previamente aos hóspedes a informação devida. As imagens são automaticamente eliminadas dos sistemas ativos 90 dias de calendário após o carregamento, sem prejuízo de eliminação anterior legalmente devida e das regras sobre conservação obrigatória e cópias de segurança.

O Serviço pode tratar dados de hóspedes menores quando necessários à estadia ou a obrigações aplicáveis. A idade mínima para contratar uma conta Hostkit não exclui esses hóspedes. O responsável deve aplicar proteção adequada, limitar a recolha e assegurar o fundamento e a intervenção de representantes quando legalmente exigidos.

Dados relativos a incapacidade, tratamento médico ou comprovativos de determinadas isenções TMT podem revelar informação de saúde. O seu tratamento exige, além de fundamento do artigo 6.º do RGPD, uma condição válida do artigo 9.º, n.º 2, identificada pelo responsável para o caso concreto. A mera ativação de uma funcionalidade não constitui essa condição. Os dados, comprovativos, acessos e conservação devem limitar-se ao necessário; não devem ser carregados diagnósticos ou documentos clínicos excessivos.

Dados de hóspedes não são disponibilizados à Hostkit para publicidade dirigida a esses hóspedes. A autorização de utilização da plataforma também não equivale a autorização genérica para venda dos dados ou treino geral de modelos para finalidades alheias à prestação contratada.

O facto de uma informação ser fornecida voluntariamente não dispensa a avaliação da sua necessidade nem, quando se trate de dados de saúde ou de outra categoria especial, da condição legal específica para a tratar. Sempre que bastem um indicador de elegibilidade, uma confirmação ou informação menos detalhada, não devem ser solicitados documentos com informação clínica adicional sem necessidade demonstrada.

Os direitos de hóspedes menores podem ser exercidos por quem tenha legitimidade para o efeito, com avaliação da identidade, representação e circunstâncias do pedido. Essa avaliação não autoriza a divulgação de dados de outros hóspedes ou familiares que não sejam necessários ao exercício do direito.

7. AGENTE TMT, AUTOMATIZAÇÃO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E INTEGRAÇÕES

O Agente TMT utiliza os dados e opções definidos para o alojamento e período, incluindo reservas, datas, dormidas, idades, isenções, exclusões e pagamentos quando relevantes. Pode preparar e transmitir declarações às plataformas municipais, obter comprovativos ou guias e executar operações de faturação autorizadas, conforme a funcionalidade contratada. O Cliente mantém as obrigações que legalmente lhe incumbem e os deveres de validação dos elementos sob o seu controlo previstos nos Termos.

Utilização de ferramentas profissionais de IA

A Hostkit pode utilizar ferramentas profissionais de inteligência artificial contratadas para analisar, extrair, interpretar, classificar, organizar, transformar e processar dados, documentos e conteúdos, bem como executar operações e automatismos autorizados, na medida necessária às funcionalidades contratadas e ativadas. Conforme a operação, podem ser tratados dados estruturados, dados pessoais de clientes e hóspedes, documentos, conteúdos necessários à interação com plataformas destinatárias e registos técnicos. Nos tratamentos por conta do Cliente, esta utilização segue as suas instruções documentadas, incluindo a autorização contratual prevista na secção 3.8 dos Termos e Condições, dentro das permissões concedidas.

A Hostkit utiliza estes serviços profissionais de IA ao abrigo de condições contratuais e configurações que excluem a utilização dos dados enviados e dos resultados gerados pelos respetivos fornecedores ou por outros terceiros para treino, retreino ou aperfeiçoamento de grandes modelos de linguagem (LLMs) ou de outros modelos de inteligência artificial generativa de utilização geral.

O tratamento pode incluir a transmissão da informação necessária aos fornecedores tecnológicos autorizados, sujeitos às regras de confidencialidade, segurança, subcontratação e transferências internacionais previstas nesta Política e no acordo de tratamento de dados. As instruções e configurações devem limitar os dados ao necessário, incluindo nos pedidos aos prestadores e nos acessos de suporte. A conservação de dados e registos segue as finalidades autorizadas e os critérios desta Política.

Os prestadores identificados na secção 9 e a informação disponibilizada para cada funcionalidade permitem conhecer os destinatários e as condições aplicáveis; esclarecimentos adicionais podem ser solicitados à Hostkit. A utilização de IA não autoriza tratamentos para finalidades alheias à prestação contratada.

Preparação, envio, aceitação e pagamento são etapas distintas. Resultados automatizados podem exigir revisão, correção ou intervenção do Cliente. Esta Política não pressupõe que toda a automatização constitua uma decisão exclusivamente automatizada com efeitos jurídicos ou similarmente significativos nos termos do artigo 22.º do RGPD. Se uma operação preencher esses requisitos, o responsável deve assegurar a informação, fundamento e salvaguardas exigidos, incluindo intervenção humana quando aplicável.

Autorizações, acesso e utilização através de API e MCP

A utilização da API ou do MCP pode permitir que uma aplicação, modelo ou agente externo consulte dados ou execute operações em nome do Cliente, nos limites das funcionalidades e permissões concedidas. Antes de autorizar uma ligação, o Cliente deve verificar o destinatário, o âmbito de leitura ou escrita, os dados envolvidos e a necessidade de manter essa autorização. A emissão de documentos, alteração de dados, submissão de declarações e outras operações com efeitos próprios exigem os poderes e instruções correspondentes.

Informação devolvida a uma aplicação ou agente pode passar a ser tratada nos seus sistemas e de acordo com as condições desse destinatário. A Hostkit deve limitar a disponibilização ao acesso autorizado; o Cliente deve avaliar a utilização posterior pelo serviço que escolhe, incluindo conservação, partilha e eventual treino de modelos. Uma autorização de acesso técnico não substitui o fundamento jurídico do tratamento nem permite divulgar dados de terceiros fora da finalidade legítima. A ligação a um serviço escolhido autonomamente pelo Cliente não o torna automaticamente subcontratante da Hostkit.

O Cliente deve proteger chaves e credenciais, evitar a sua inclusão em mensagens ou documentos, atribuir acessos individuais quando disponibilizados e revogar ligações e permissões que deixem de ser necessárias. A revogação impede novos acessos nos termos técnicos aplicáveis, mas não elimina automaticamente cópias já recebidas por um destinatário nem anula operações anteriormente executadas. A eventual eliminação ou limitação dessas cópias deve ser tratada junto do destinatário competente.

A Hostkit poderá utilizar os registos pertinentes para verificar autorizações, analisar falhas e investigar utilização abusiva. Esses registos devem estar sujeitos a acesso restrito e conservação proporcional, evitando a inclusão de credenciais e de conteúdo pessoal desnecessário. As comunicações ao suporte sobre uma operação devem permitir a sua identificação sem expor dados de hóspedes em excesso.

Envio de dados de check-in para channel managers

Nas integrações que disponibilizam esta opção, a sua ativação pelo Cliente ou por pessoa com poderes para configurar a integração constitui uma instrução documentada para a Hostkit enviar automaticamente os dados dos hóspedes recolhidos no check-in online ao channel manager identificado na configuração. Os envios limitam-se aos dados, alojamentos e reservas abrangidos pela opção ativada. Compete ao Cliente assegurar os fundamentos, poderes e informação aos hóspedes necessários à comunicação; a ativação não constitui, por si só, consentimento dos hóspedes. A desativação impede novos envios após a sua execução técnica, sem eliminar cópias já recebidas pelo destinatário. Aplicam-se as cláusulas 9.4.3 e 9.4.4 dos Termos e as regras de transferências internacionais da secção 11 desta Política.

8. ACESSO AOS DADOS E DESTINATÁRIOS

O acesso por colaboradores, suporte e prestadores da Hostkit deve limitar-se ao necessário para executar o Serviço, responder a pedidos, manter os sistemas, investigar incidentes ou cumprir obrigações legais, com deveres de confidencialidade e permissões adequadas.

Conforme a funcionalidade e a instrução aplicável, os dados podem ser comunicados a fornecedores de alojamento, rede, segurança, processamento documental, comunicações, pagamentos, suporte e automatização; a integrações autorizadas pelo Cliente; e às entidades públicas competentes, como sistemas SIBA, Autoridade Tributária, municípios, INE e Banco de Portugal, nos limites da comunicação respetiva.

Autoridades destinatárias, fornecedores de pagamentos, consultores, entidades publicitárias e integrações podem atuar como responsáveis autónomos ou assumir outro papel, consoante a operação. Não são todos qualificados como subcontratantes. Quando um prestador trata dados por conta da Hostkit ou do Cliente através da Hostkit, aplicam-se as obrigações contratuais adequadas de proteção de dados.

A comunicação de dados por imposição legal ou ordem vinculativa será limitada ao âmbito necessário. Quando esteja legalmente permitido e seja aplicável aos dados tratados por conta do Cliente, este será informado do pedido e da comunicação, nos termos do acordo de tratamento. Um pedido informal de terceiro não equivale, por si só, a autorização de divulgação.

A contratação de um prestador não o autoriza a reutilizar livremente os dados recebidos. Nos tratamentos em subcontratação, devem existir obrigações adequadas sobre instruções, confidencialidade, segurança, outros subcontratantes, assistência, incidentes e devolução ou eliminação. Quando o destinatário atue autonomamente, devem ser identificados a finalidade da comunicação e o enquadramento dessa relação.

9. PRESTADORES E SERVIÇOS UTILIZADOS

Os seguintes prestadores e serviços são identificados em função das suas finalidades. O envolvimento concreto depende da página, funcionalidade e configuração utilizada; cada prestador recebe apenas os dados pertinentes para a sua intervenção, quando esta ocorra. As políticas dos fornecedores complementam esta informação e não substituem as obrigações próprias da Hostkit.

As moradas abaixo são endereços de identificação ou contacto das entidades e não indicam, por si só, o local de alojamento ou tratamento dos dados. Quando um grupo disponibiliza vários serviços, a entidade interveniente depende do produto e das condições aplicáveis, conforme indicado. As transferências internacionais são tratadas na secção 11.

  • Hetzner
    Entidade: Hetzner Online GmbH.
    Morada: Industriestr. 25, 91710 Gunzenhausen, Alemanha.
    Serviço e dados tratados: alojamento e infraestrutura do Serviço, incluindo o alojamento principal e as cópias de segurança localizados na Alemanha, podendo tratar os dados aí alojados e registos técnicos. Privacidade Hetzner.
  • Cloudflare
    Entidade: Cloudflare, Inc.
    Morada: 101 Townsend St., San Francisco, CA 94107, Estados Unidos da América.
    Serviço e dados tratados: rede de distribuição, proteção de tráfego e segurança, incluindo Turnstile onde integrado, podendo tratar IP, características técnicas de pedidos e sinais de segurança. Privacidade Cloudflare.
  • hCaptcha
    Entidade: Intuition Machines, Inc.
    Morada: 1065 SW 8th St #704, Miami, FL 33130, Estados Unidos da América.
    Serviço e dados tratados: proteção contra bots, fraude e abuso. A integração pode tratar IP, informações do navegador e dispositivo, contexto da página e sinais de interação e verificação necessários à análise. A verificação pode ocorrer em segundo plano ou apresentar um desafio. O tratamento de segurança assenta no interesse legítimo de proteger pessoas e sistemas, mediante ponderação, sem prejuízo das regras de consentimento aplicáveis a tecnologias no dispositivo. O fornecedor está estabelecido nos Estados Unidos e podem ocorrer transferências internacionais sujeitas às garantias da secção 11. Privacidade hCaptcha e condições hCaptcha.
  • CookieYes
    Entidade: CookieYes Limited.
    Morada: 3 Warren Yard, Warren Park, Wolverton Mill, Milton Keynes, MK12 5NW, Reino Unido.
    Serviço e dados tratados: gestão das preferências de cookies e prova do consentimento ou da sua retirada, incluindo identificadores e dados técnicos associados. Privacidade CookieYes.
  • Brevo
    Entidade: Brevo SAS.
    Morada: 17 rue Salneuve, 75017 Paris, França.
    Serviço e dados tratados: envio e gestão de newsletters e das comunicações que lhe sejam confiadas, tratando contactos e conteúdo das mensagens. Quando ativada e legalmente admissível, a medição de entrega, abertura e cliques pode associar eventos e dados técnicos aos destinatários; esses eventos podem permitir identificar o destinatário e não são necessariamente anónimos. Privacidade Brevo.
  • Stripe
    Entidade: Stripe Payments Europe, Limited; e, quando aplicável ao serviço, Stripe Technology Europe, Limited.
    Morada: One Wilton Park, Wilton Place, Dublin 2, D02 FX04, Irlanda, para ambas as entidades.
    Serviço e dados tratados: processamento de pagamentos, subscrições e operações associadas, incluindo prevenção de fraude e obrigações próprias do prestador. Conforme o fluxo, recebe os dados de pagamento, identificação e transação necessários e pode atuar como responsável autónomo. Privacidade Stripe.
  • Google
    Entidade: Google Ireland Limited, para os serviços do website abrangidos pela sua política europeia; e Google Cloud EMEA Limited, para Google Workspace e ferramentas de produtividade quando contratadas com esta entidade.
    Morada: Google Ireland Limited: Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda. Google Cloud EMEA Limited: 70 Sir John Rogerson’s Quay, Dublin 2, Irlanda.
    Serviço e dados tratados: ferramentas de produtividade e, no website, serviços de analítica, publicidade, fontes e conteúdos quando utilizados. O Google Ads é utilizado para publicidade e medição de conversões e, quando ativado, remarketing. Consoante a configuração e as preferências aplicáveis, podem ser tratados identificadores de cookies e de cliques em anúncios, eventos de conversão, páginas visitadas, endereço IP e informação técnica do navegador ou dispositivo, para avaliar a eficácia das campanhas e, quando autorizado, personalizar anúncios. Os tratamentos de publicidade e tecnologias facultativas respeitam os requisitos de consentimento e as preferências descritas na secção 10, bem como as salvaguardas de transferências internacionais da secção 11. Privacidade Google e informação sobre publicidade Google.
  • OpenAI
    Entidade: OpenAI Ireland Limited.
    Morada: 1st Floor, The Liffey Trust Centre, 117–126 Sheriff Street Upper, Dublin 1, D01 YC43, Irlanda.
    Serviço e dados tratados: processamento via IA profissional, por conta da Hostkit na prestação do Serviço, da informação necessária às funcionalidades de análise, extração, interpretação, classificação, organização, transformação e automatização, podendo incluir dados de clientes e hóspedes, documentos e resultados dessas operações. Aplicam-se as instruções e os limites descritos na secção 7. O tratamento por conta do Cliente está sujeito ao acordo de tratamento de dados da OpenAI. Os critérios de conservação e as opções de localização dependem do serviço e da configuração efetivamente utilizados, conforme a documentação de controlo de dados; não se presume processamento exclusivamente na Alemanha. Publicidade e medição de conversões associadas a anúncios no ChatGPT, através do Pixel e/ou da API de Conversões, quando utilizados. Podem ser tratados eventos do website, como registos ou pedidos de contacto, identificadores de atribuição e informação técnica do navegador ou dispositivo. Quando configurado e legalmente permitido, podem também ser transmitidos dados de contacto transformados por hash para correspondência de conversões; essa transformação não equivale a anonimização. O tratamento respeitará os requisitos de consentimento aplicáveis e as salvaguardas de transferências internacionais descritas nesta Política. Privacidade OpenAI e informação sobre medição.
  • Meta — Facebook
    Entidade: Meta Platforms Ireland Limited.
    Morada: Merrion Road, Dublin 4, D04 X2K5, Irlanda.
    Serviço e dados tratados: publicidade e medição de conversões quando ativadas no website, podendo envolver identificadores, eventos e associação a contas do fornecedor segundo as suas condições e o consentimento aplicável. Privacidade Meta.
  • Slack
    Entidade: Slack Technologies Limited.
    Morada: Salesforce Tower, 60 R801, North Dock, Dublin, Irlanda.
    Serviço e dados tratados: comunicações internas de suporte e operação, apenas com a informação necessária a essas finalidades. Privacidade Slack.
  • Headway
    Entidade: Headway App, Inc.
    Morada: 440 N Barranca Ave #4399, Covina, CA 91723, Estados Unidos da América.
    Serviço e dados tratados: apresentação de novidades e histórico de alterações do produto, com os dados técnicos ou de interação necessários ao serviço utilizado. Privacidade Headway.

Para outros prestadores envolvidos numa funcionalidade específica, a Hostkit disponibilizará a identificação, função e informação relevante antes do tratamento quando exigido. A adição ou substituição de subcontratantes que tratem dados por conta do Cliente será comunicada previamente, permitindo oposição fundamentada nos termos da cláusula 9.8.4 dos Termos. O Cliente pode solicitar informação sobre funções, países e salvaguardas concretamente aplicáveis. A relação de prestadores deve acompanhar as funcionalidades efetivamente utilizadas; a referência genérica a IA ou segurança não substitui a identificação e as autorizações exigíveis.

10. COOKIES, ANALÍTICA, PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES PROMOCIONAIS

São utilizados cookies e tecnologias equivalentes para funcionamento, autenticação, preferências, segurança e, mediante consentimento quando exigido, analítica e publicidade. A base jurídica de proteção de dados e a eventual dispensa de consentimento para acesso ou armazenamento no dispositivo são avaliações distintas; uma finalidade de segurança não dispensa automaticamente esse consentimento em todos os casos.

A gestão de preferências é efetuada através do mecanismo de cookies disponibilizado no website, incluindo CookieYes. As tecnologias não estritamente necessárias sujeitas a consentimento só serão ativadas após escolha válida. É possível rejeitar as categorias facultativas e alterar ou retirar as preferências através desse mecanismo. A recusa não impede o uso das funções que não dependam dessas tecnologias.

Google Analytics, Google Ads e Meta Pixel, quando utilizados, podem tratar eventos de navegação, identificadores e informação técnica para medição e publicidade. Não se presume que tais dados sejam anónimos nem que a limitação do acesso da Hostkit impeça a identificação pelo fornecedor. YouTube incorporado e fontes carregadas de servidores externos podem igualmente transmitir IP e outros dados técnicos, devendo respeitar os requisitos aplicáveis de informação e consentimento.

Turnstile é um serviço da Cloudflare para distinguir tráfego legítimo de automatismos abusivos. Os sinais técnicos necessários à verificação são tratados pela Cloudflare no âmbito desse serviço. hCaptcha é uma integração distinta, identificada na secção 9. A necessidade de cookies ou armazenamento e a respetiva duração dependem da integração utilizada.

A informação sobre tecnologias, categorias, finalidades e duração consta também da Política de Cookies. A utilização continuada do website não substitui o consentimento quando este é necessário.

A subscrição de newsletter e as comunicações promocionais são separadas das comunicações operacionais. O destinatário pode retirar o consentimento ou opor-se ao marketing através da ligação disponibilizada nas mensagens ou por contacto com a Hostkit. O consentimento para subscrever não constitui autorização ilimitada para medição individual de aberturas e cliques, que deve observar os requisitos legais próprios.

Após oposição, pode ser conservado o elemento mínimo necessário numa lista de supressão para respeitar essa preferência e demonstrar o seu cumprimento, sem utilização para novo marketing. Dados mantidos para outros fins lícitos seguem os respetivos prazos.

Uma preferência de cookies respeita ao contexto em que é recolhida e não constitui autorização ilimitada para outros dispositivos, finalidades ou comunicações. A utilização de identificadores próprios, cookies de sessão ou sinais sem cookies não dispensa a avaliação da finalidade, necessidade e eventual consentimento. A designação “necessário” deve corresponder à função efetiva da tecnologia.

O titular pode pedir esclarecimentos ou comunicar dificuldades no mecanismo de preferências através do contacto da secção 2. O pedido será tratado sem exigir a subscrição de marketing ou a ativação de categorias facultativas. A retirada de consentimento deve impedir os novos tratamentos que dele dependam, sem prejudicar a conservação mínima necessária para demonstrar e respeitar a escolha.

11. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

Alguns prestadores estão estabelecidos ou recorrem a equipas e infraestrutura fora do Espaço Económico Europeu, incluindo nos Estados Unidos. Pode existir transferência por acesso remoto mesmo quando o alojamento principal se situe na Europa. Não se presume processamento exclusivamente europeu com base na sede do Cliente ou num endereço de servidor.

As transferências que o exijam só serão efetuadas mediante mecanismo válido do capítulo V do RGPD, como decisão de adequação aplicável ao país e destinatário ou garantias adequadas, incluindo cláusulas contratuais-tipo, com avaliação e medidas suplementares quando necessárias. A referência a um mecanismo depende da sua validade e aplicabilidade ao tratamento concreto.

O titular ou Cliente pode solicitar à Hostkit informação sobre os países, destinatários e mecanismos efetivamente utilizados e obter cópia das garantias pertinentes, com ocultação dos elementos confidenciais que não sejam necessários para compreender a proteção assegurada. A aceitação desta Política não constitui consentimento genérico para transferências sem garantias.

Quando se recorra a uma decisão de adequação ou a um regime de certificação abrangido por essa decisão, deve verificar-se se o destinatário e o tratamento concreto estão efetivamente cobertos. Quando sejam usadas cláusulas contratuais-tipo ou outras garantias, a avaliação deve atender também às condições de acesso, aos países envolvidos e às medidas técnicas e organizativas pertinentes. A presença de uma política de privacidade no website de um fornecedor não demonstra, por si só, a existência de todas essas garantias.

O mesmo cuidado aplica-se ao suporte remoto, aos prestadores de processamento documental e às ferramentas de IA que recebam dados. A Hostkit prestará informação sobre as salvaguardas pertinentes e a forma de as consultar, respeitando os limites legítimos de confidencialidade sem impedir a compreensão do tratamento pelo titular.

O acordo de tratamento de dados da OpenAI prevê o tratamento de dados do Espaço Económico Europeu pela OpenAI Ireland Limited e, quando esta os transfira para afiliadas ou terceiros fora desse espaço para prestar o serviço, acordos com cláusulas contratuais-tipo ou uma decisão de adequação aplicável, nos termos da sua secção 4.1. A localização do alojamento principal da Hostkit não determina a localização destes tratamentos.

12. CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO

Os dados são conservados durante o período necessário à finalidade, às instruções válidas do responsável e ao cumprimento de obrigações legais. Os critérios seguintes aplicam-se por categoria, sem justificar conservação indiscriminada:

  • Conta e relação contratual própria: durante a relação e, após a sua cessação, apenas os elementos necessários ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício ou defesa de direitos durante os prazos aplicáveis.
  • Faturação e documentação própria da Hostkit: durante os prazos fiscais, contabilísticos e de arquivo legalmente exigidos para o documento e período em causa.
  • Reservas, hóspedes e documentos tratados por conta do Cliente: segundo as finalidades e instruções deste e os mecanismos de devolução e eliminação da secção 9.11 dos Termos.
  • Email, telefone, nome e número do documento de identificação dos hóspedes: eliminação automática dos registos operacionais abrangidos 30 dias de calendário após a data de check-out registada, mesmo durante a subscrição e independentemente da submissão ao SIBA, nos termos da cláusula 9.11.5 dos Termos. Mantêm-se as ressalvas legais e a preservação mínima necessária para pedidos recebidos antes da eliminação, descritas nesta secção.
  • Selfies dos hóspedes: eliminação automática dos sistemas ativos 90 dias de calendário após o carregamento, sem prejuízo de eliminação anterior legalmente devida e das regras sobre conservação obrigatória e cópias de segurança.
  • Contactos e suporte: durante a resolução do pedido e, quando necessário, pelo período proporcional para acompanhamento, prova da prestação ou defesa de direitos, limitando conteúdo e anexos.
  • Segurança e atividade técnica: durante o período proporcional à deteção e investigação de incidentes, prevenção de abuso e continuidade, podendo elementos pertinentes ser preservados para investigação ou obrigação legal.
  • Marketing: até retirada do consentimento, oposição ou cessação da finalidade, sem prejuízo da prova estritamente necessária e da lista de supressão.
  • Cookies e prova de preferências: segundo a duração indicada para a tecnologia e o período necessário para demonstrar e respeitar a escolha.
  • Cópias de segurança: durante o ciclo de rotação tecnicamente necessário e proporcional, com acesso restrito e fora de utilização corrente; em caso de recuperação, devem ser reaplicadas as instruções de eliminação ou limitação.

A cessação da conta não impede a satisfação de um pedido atempado de devolução nem elimina obrigações legais de conservação. O Cliente pode comunicar a escolha de devolução nos termos e prazo previstos nos Termos; a devolução não exige renovação da subscrição. Dados sujeitos a obrigação de conservação ficam limitados a essa finalidade e são eliminados quando a obrigação cesse. Informação sobre os critérios de conservação aplicáveis pode ser solicitada à Hostkit.

Limitação da conservação e tratamento após a cessação

Os critérios de conservação devem ser aplicados de forma efetiva às categorias de dados e documentos. O facto de ser tecnicamente possível conservar um registo ou de a conta continuar ativa não demonstra que esse registo continue necessário. Quando cesse a finalidade e não exista outro fundamento de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma adequada.

A anonimização exige que a informação deixe de permitir a identificação da pessoa por meios razoavelmente suscetíveis de ser utilizados. A substituição de um nome por um código, mantendo a possibilidade de ligação à pessoa, constitui pseudonimização e não elimina, por si só, a aplicação das regras de proteção de dados.

Quando a conservação seja necessária para obrigação legal, litígio ou defesa de direitos, os dados e acessos serão limitados ao necessário para esse fim. Sempre que viável, o elemento que deva ser preservado será separado da utilização corrente, evitando a conservação integral de uma conta ou de anexos sem pertinência. O titular ou Cliente pode solicitar informação sobre os critérios aplicados e a razão de eventual recusa de apagamento.

Devolução, exportação e mudança de prestador

A devolução de dados ao Cliente e a exportação ou mudança de prestador são distintas do direito individual de portabilidade do artigo 20.º do RGPD. Os direitos e procedimentos aplicáveis dependem da natureza dos dados, da operação e da legislação pertinente, incluindo o Regulamento dos Dados quando aplicável. Os mecanismos de cessação e eliminação não poderão encurtar períodos de recuperação ou outros direitos imperativos.

Durante o tratamento de um pedido legítimo de acesso, devolução ou mudança de prestador, os dados necessários não devem ser eliminados de forma que inviabilize o seu cumprimento. Esta regra aplica-se também aos automatismos de eliminação de 30 e 90 dias, preservando apenas os elementos e pelo tempo necessários para cumprir pedidos recebidos antes da eliminação e os períodos de recuperação legalmente exigíveis. Quando o acesso normal à conta tenha terminado, devem ser considerados os mecanismos de disponibilização ou assistência pertinentes, com verificação de identidade e legitimidade. A devolução não autoriza a entrega de dados de outros Clientes ou de segredos e elementos internos sem relação com o direito exercido.

13. SEGURANÇA, ENCRIPTAÇÃO E VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

13.1. Segurança adequada ao risco

A Hostkit aplicará medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger os dados contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, de origem acidental ou ilícita. A seleção e revisão das medidas terão em conta a natureza e sensibilidade dos dados, as finalidades, os riscos para os titulares, o estado da técnica e os custos de aplicação, nos termos do artigo 32.º do RGPD.

As medidas abrangem, conforme a operação, gestão de acessos e permissões, confidencialidade, proteção das comunicações, separação lógica entre Clientes, registos pertinentes, cópias de segurança e recuperação. A segurança exige também procedimentos e atuação das pessoas autorizadas; não se limita à utilização de uma ferramenta ou fornecedor.

13.2. Encriptação das comunicações — HTTPS e TLS

A Hostkit utiliza ligações HTTPS com proteção TLS nas interfaces web disponibilizadas por esse protocolo. Esta tecnologia cifra a comunicação entre o navegador e o servidor durante a transmissão e reduz o risco de interceção e leitura indevida nesse percurso. A utilização de uma ligação segura deve ser verificada no contexto do endereço a que o utilizador acede.

A proteção da transmissão não equivale a anonimização nem impede o tratamento necessário pelo destinatário autorizado. Também não protege, por si só, um dispositivo comprometido, uma credencial divulgada, um acesso indevido à conta ou uma cópia obtida fora dessa ligação. O utilizador deve confirmar o domínio, proteger os seus equipamentos e comunicar suspeitas de utilização fraudulenta.

13.3. Dados armazenados, cópias de segurança e pseudonimização

A proteção dos dados armazenados e das cópias de segurança deve atender à sensibilidade, ao local e às condições de acesso, incluindo a aplicação de cifragem ou pseudonimização quando adequadas ao risco. Os mecanismos de proteção e a gestão dos respetivos acessos devem abranger o ciclo de vida dos dados, incluindo operações de suporte, recuperação e eliminação.

Esta descrição não afirma que todos os registos e suportes estejam cifrados da mesma forma ou que todas as comunicações sejam cifradas de ponta a ponta. A arquitetura e as medidas pertinentes dependem do serviço e da operação. Informações adicionais necessárias à avaliação de um tratamento podem ser solicitadas à Hostkit, com salvaguarda dos elementos cuja divulgação comprometa a segurança ou dados de terceiros.

13.4. Acessos, segregação e confidencialidade

Os acessos aos dados devem ser atribuídos de acordo com a função e a necessidade, limitando as permissões de leitura, alteração e administração. O acesso por suporte e prestadores deve corresponder à finalidade autorizada e estar sujeito a obrigações de confidencialidade. A separação lógica entre Clientes destina-se a impedir o acesso indevido a dados de outras contas e não implica infraestrutura física exclusiva para cada Cliente.

O Cliente deve gerir os utilizadores que autoriza, rever acessos quando as funções mudem e revogá-los quando deixem de ser necessários. Devem ser utilizadas credenciais individuais e protegidas, evitando a sua partilha ou inclusão em mensagens, anexos ou instruções dirigidas a agentes. A Hostkit mantém os seus próprios deveres de proteção, mesmo quando a conta seja utilizada por colaboradores ou integrações do Cliente.

13.5. Proteção contra automatismos abusivos e segurança documental

Serviços como hCaptcha e Cloudflare Turnstile podem ser utilizados, nas interfaces em que estejam integrados, para distinguir utilização legítima de automatismos abusivos e reduzir riscos de spam, fraude ou utilização indevida. Estas verificações podem tratar os dados técnicos descritos na secção 9 e estão sujeitas aos fundamentos e regras de informação e consentimento aplicáveis. A proteção de segurança não autoriza recolha ilimitada de sinais nem reutilização para fins incompatíveis.

Os ficheiros submetidos podem ser analisados e sanitizados. A operação pode exigir a transmissão do ficheiro e do conteúdo pessoal nele incluído. Os controlos documentais procuram reduzir riscos associados a ficheiros inseguros; o Cliente deve continuar a limitar os anexos à finalidade e verificar a sua informação. Não devem ser carregadas credenciais ou informações sensíveis sem necessidade para o processo.

13.6. Continuidade, registos e avaliação das medidas

Os mecanismos de cópia de segurança e recuperação destinam-se a apoiar a disponibilidade e o restabelecimento do acesso em caso de incidente, de acordo com a operação e os procedimentos aplicáveis. A existência de backups não significa conservação indefinida nem acesso corrente aos dados eliminados. A recuperação deve respeitar as instruções e limitações de tratamento, incluindo a reaplicação de eliminações pertinentes.

Registos de atividade e segurança podem ser utilizados para identificar operações, investigar falhas, prevenir abuso e demonstrar a atuação realizada. O conteúdo, acesso e conservação desses registos devem limitar-se ao necessário, evitando credenciais e dados pessoais excessivos. A eficácia das medidas deve ser apreciada e revista regularmente, com correção das insuficiências identificadas de acordo com o risco.

13.7. Comunicação de suspeitas

Suspeitas de acesso indevido, exposição de dados ou utilização fraudulenta devem ser comunicadas prontamente à Hostkit através do contacto da secção 2. A comunicação deve indicar o contexto, momento e operação afetada, quando conhecidos, sem enviar dados de outros hóspedes, documentos integrais ou credenciais em excesso. A Hostkit poderá pedir informação adicional e indicar um meio adequado para a sua transmissão quando necessário.

Nenhum sistema permite garantir segurança absoluta. Esta limitação não afasta as obrigações de diligência, prevenção, proteção e resposta da Hostkit, nem autoriza a imputação automática ao Cliente das consequências de uma falha de segurança.

13.8. Violações de dados pessoais e notificação ao Cliente

Uma violação de dados pessoais pode afetar a confidencialidade, integridade ou disponibilidade, incluindo perda, alteração, destruição, acesso ou divulgação não autorizados. Não se limita à divulgação pública de uma base de dados. A avaliação deve atender aos dados, titulares, consequências e medidas pertinentes para o incidente concreto.

Quando tenha conhecimento de uma violação de dados tratados por conta de um Cliente, a Hostkit notificá-lo-á sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 72 horas, nos termos da cláusula 9.10.1 dos Termos. O limite não justifica adiar uma comunicação possível antes nem aguardar a conclusão da investigação. A informação inicial poderá ser completada por fases, à medida que se obtenham elementos adicionais.

A informação pertinente incluirá, conforme disponível, natureza da violação, categorias de dados e titulares afetados, dimensão aproximada, consequências prováveis, ponto de contacto e medidas adotadas ou propostas para a conter e mitigar. A investigação e as ações urgentes de proteção não dependerão de autorização prévia que agrave o risco, sem prejuízo da coordenação necessária com o responsável.

13.9. Autoridade de controlo e titulares afetados

O responsável pelo tratamento avalia a necessidade de notificar a autoridade de controlo e os titulares nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD. A notificação à autoridade deve ser efetuada sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após o conhecimento pelo responsável, salvo se a violação não for suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades. A comunicação aos titulares é devida quando exista elevado risco, ressalvadas as exceções legais.

O prazo máximo contratual de comunicação da Hostkit ao Cliente não prolonga o prazo legal do responsável. Quando o Cliente atue por conta de outro responsável, deve transmitir-lhe prontamente a informação necessária. Nos tratamentos em que atua como responsável autónomo, a Hostkit cumpre diretamente os deveres de avaliação, documentação e notificação que lhe caibam.

14. DIREITOS DOS TITULARES, PORTABILIDADE E APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS

14.1. Informação e acesso

O titular pode obter confirmação de que os seus dados são tratados e, sendo o caso, aceder aos dados e à informação legalmente prevista, incluindo finalidades, categorias, destinatários, conservação, origem quando os dados não tenham sido obtidos junto de si e direitos aplicáveis. Pode solicitar uma cópia dos dados pessoais objeto do tratamento, com salvaguarda dos direitos e liberdades de terceiros.

O direito de acesso incide sobre os dados pessoais do requerente e não confere acesso irrestrito à conta de outra pessoa, a dados de outros hóspedes ou à totalidade dos sistemas internos. Quando um documento contenha informação de várias pessoas, devem ser adotadas medidas que permitam satisfazer o pedido sem divulgação indevida, em vez de recusar automaticamente todo o acesso.

14.2. Retificação e atualização

O titular pode pedir a correção de dados inexatos e completar dados incompletos tendo em conta a finalidade do tratamento. Pode ser necessária informação que permita confirmar a alteração, limitada ao indispensável. O Cliente deve manter atualizados os elementos sob o seu controlo e comunicar correções relevantes nos tratamentos que determine.

Quando estejam em causa documentos fiscais, declarações submetidas ou outros registos sujeitos a regras de integridade e arquivo, a correção seguirá o procedimento legalmente adequado. O direito à retificação não implica substituir ou apagar sem rastreabilidade um documento que deva ser preservado; poderão ser necessários documentos retificativos ou outras operações próprias.

14.3. Apagamento

O titular pode pedir o apagamento quando os dados deixem de ser necessários, retire o consentimento sem outro fundamento válido, apresente oposição procedente, exista tratamento ilícito ou se verifique outro motivo legal. O pedido será avaliado em relação às categorias, finalidades e entidades responsáveis, sem se presumir que toda a informação pode ou deve ser apagada imediatamente.

Podem existir exceções, nomeadamente para cumprimento de obrigações legais ou declaração, exercício ou defesa de direitos num processo judicial. Quando o apagamento não possa ser integralmente satisfeito, será explicado o fundamento da conservação e assegurada a limitação ao necessário. Os critérios de conservação, documentos obrigatórios e cópias de segurança são descritos na secção 12.

14.4. Limitação do tratamento

Nas situações previstas na lei, o titular pode obter a limitação do tratamento, nomeadamente enquanto se verifica a exatidão contestada ou a prevalência de interesses após oposição; quando o tratamento seja ilícito e o titular prefira limitação ao apagamento; ou quando necessite dos dados para exercer direitos apesar de já não serem necessários ao responsável.

A limitação pode permitir a conservação, mas restringe outras utilizações nos termos legais. Não equivale necessariamente à eliminação da conta. O levantamento de uma limitação será comunicado previamente ao titular quando legalmente exigido.

14.5. Portabilidade dos dados pessoais

O titular pode receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao responsável, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, quando o tratamento se baseie no consentimento ou num contrato de que seja parte e seja realizado por meios automatizados. Pode transmiti-los a outro responsável sem impedimento indevido e solicitar a transmissão direta entre responsáveis quando tecnicamente possível.

A portabilidade não abrange indistintamente qualquer documento ou informação existente na plataforma. A avaliação deve identificar os dados abrangidos pelo direito, o fundamento do tratamento e os direitos de outras pessoas. Não deve impedir-se uma portabilidade legalmente devida apenas porque os dados estão associados a uma conta ou sistema utilizado por um Cliente.

O pedido pode indicar se o titular pretende receber os dados ou solicitar a transmissão direta, identificando nesse caso o destinatário e os elementos necessários ao envio seguro. A identidade e legitimidade do requerente e do destinatário serão verificadas de forma proporcional. Os formatos e o meio de disponibilização devem permitir a utilização dos dados abrangidos e a proteção na transferência.

O exercício da portabilidade não apaga automaticamente os dados na origem. O titular pode apresentar separadamente um pedido de apagamento, sujeito às exceções aplicáveis. A portabilidade individual do RGPD é distinta da exportação da conta, devolução de documentos ou mudança de prestador pelo Cliente, que podem abranger outros dados e estar sujeitos a direitos contratuais ou legais próprios, referidos na secção 12.

14.6. Oposição

O titular pode opor-se, por motivos relacionados com a sua situação particular, a tratamentos baseados em interesse legítimo ou no exercício de funções de interesse público, incluindo definição de perfis nesses fundamentos. O responsável deve avaliar a oposição e só prosseguir quando se verifiquem os pressupostos legais, como razões legítimas imperiosas que prevaleçam ou necessidade de declaração, exercício ou defesa de direitos num processo judicial.

Quando os dados sejam tratados para marketing direto, o titular pode opor-se a qualquer momento, incluindo à definição de perfis relacionada com esse marketing. Após essa oposição, os dados deixam de ser utilizados para essa finalidade, sem prejuízo do registo mínimo necessário para respeitar a preferência e de outros tratamentos com fundamento autónomo.

14.7. Retirada de consentimento

Quando o consentimento seja o fundamento, o titular pode retirá-lo a qualquer momento, sem necessidade de justificar a decisão e de forma tão simples quanto a sua prestação. Pode utilizar o mecanismo aplicável, como preferências de cookies ou ligação de anulação de subscrição, ou contactar a Hostkit. A retirada não prejudica a licitude do tratamento realizado anteriormente nem impede tratamentos necessários com outro fundamento válido.

Consentimentos dados para finalidades diferentes devem poder ser avaliados separadamente. A retirada de uma preferência de marketing não pode ser interpretada como pedido genérico de cancelamento de um serviço pago ou de eliminação de documentos obrigatórios.

14.8. Decisões exclusivamente automatizadas

Nas condições do artigo 22.º do RGPD, o titular tem direito a não ficar sujeito a uma decisão tomada exclusivamente por meios automatizados, incluindo definição de perfis, que produza efeitos jurídicos ou o afete significativamente de forma similar. Existem exceções legais sujeitas a pressupostos e salvaguardas, incluindo informação adequada e, quando aplicável, intervenção humana, possibilidade de apresentar o seu ponto de vista e contestação da decisão.

A existência de um cálculo, extração de documento, integração ou agente de IA não determina, por si só, que todos os requisitos desse artigo estejam preenchidos. O responsável deve avaliar a operação e os seus efeitos concretos e disponibilizar a informação e salvaguardas necessárias, sem usar a automatização para impedir a apreciação de um pedido legítimo.

14.9. Como apresentar o pedido e a quem o dirigir

Os pedidos relativos a tratamentos pelos quais a Hostkit seja responsável podem ser enviados para [email protected], dirigidos ao EPD quando pretendido, ou por correspondência para a morada da secção 2. Identifique o direito que pretende exercer e os elementos necessários para localizar os dados, como o contexto do contacto ou a referência pertinente, sem enviar dados excessivos.

Os pedidos relativos à atividade de um alojamento ou gestor devem ser dirigidos ao responsável por esse tratamento. Se receber um pedido relativo a dados tratados apenas por conta de um Cliente, a Hostkit encaminhá-lo-á sem demora injustificada e prestará a assistência aplicável. Se o pedido abranger operações próprias da Hostkit e operações por conta do Cliente, cada entidade dará seguimento à parte que lhe compete, evitando que o titular fique sem resposta por essa distinção.

Quando existam dúvidas razoáveis sobre a identidade ou representação, poderão ser solicitados elementos adicionais necessários à verificação, de forma proporcional ao risco. Não será exigida automaticamente uma cópia integral de identificação para qualquer pedido. A disponibilização de dados a representantes exige legitimidade e não permite acesso a informação de terceiros sem fundamento.

14.10. Prazos, custos e informação sobre a decisão

Quando a Hostkit deva responder como responsável pelo tratamento, dará seguimento sem demora injustificada e, em regra, no prazo de um mês após a receção do pedido. Se a complexidade ou o número de pedidos o justificar, o prazo pode ser prolongado por até dois meses adicionais, sendo o titular informado no primeiro mês dos motivos dessa extensão.

O exercício dos direitos é, em regra, gratuito. Nos casos manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente pelo seu caráter repetitivo, poderá ser aplicada uma taxa razoável ou recusada a atuação, apenas nos termos legais e com demonstração desse caráter. Não são cobrados custos ou impostas formalidades com a finalidade de impedir o exercício legítimo de direitos.

Quando não seja dado seguimento integral ao pedido, serão indicados os motivos e as possibilidades de reclamação à autoridade de controlo e de recurso judicial nos termos aplicáveis. A resposta deve ser clara e acessível, distinguindo impossibilidade técnica real, limites legais e informação que ainda seja necessária para tratar o pedido.

14.11. Reclamação à autoridade de controlo

O titular pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em Portugal, ou a outra autoridade competente, designadamente no Estado-Membro da sua residência habitual, local de trabalho ou da alegada infração, sem prejuízo dos meios administrativos e judiciais disponíveis.

Pode contactar previamente a Hostkit ou o EPD para procurar esclarecimento e resolução, mas esse contacto não afasta o direito de recorrer à autoridade nos termos legais. Recomenda-se conservar a referência e a data dos pedidos e das respostas para facilitar o seu acompanhamento.

15. ATUALIZAÇÕES

Esta Política pode ser atualizada para refletir alterações legais, operacionais ou dos serviços e prestadores. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado, com nova informação e consentimento quando legalmente exigidos. A publicação de uma nova versão não autoriza retroativamente tratamentos incompatíveis nem substitui os requisitos legais aplicáveis.

Entrada em vigor: 16 de novembro de 2026