Termos e Condições
Hostkit, Lda | Foto de Hugo Sousa
1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO
A Hostkit, Lda, identificada na secção 12, disponibiliza o serviço Hostkit, incluindo a plataforma, os seus websites, API, MCP e funcionalidades contratadas (o “Serviço”). Os presentes Termos regulam a relação entre a Hostkit e a pessoa singular ou coletiva que subscreve o Serviço (o “Utilizador”). Os colaboradores e demais pessoas autorizadas a aceder à conta ficam sujeitos às regras de utilização aplicáveis, sob responsabilidade do Utilizador quanto aos acessos que lhes atribui.
O contrato entre o Utilizador e a Hostkit é constituído pelos presentes Termos, pelas condições do plano e módulos contratados e por condições particulares expressamente acordadas (os “Acordos”). A Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais. O acordo de tratamento de dados da secção 9 integra o contrato e prevalece, em matéria de proteção de dados, sobre disposições gerais incompatíveis. A aceitação do Serviço não constitui consentimento genérico para marketing, cookies facultativos ou tratamentos que exijam consentimento específico.
A utilização do Serviço pressupõe a leitura e aceitação dos Acordos. Quem não os aceite ou não os possa cumprir não poderá utilizar o Serviço.
O Serviço destina-se exclusivamente a empresas e empresários em nome individual que o contratem para a sua atividade profissional de alojamento ou gestão associada. Quem contrata ou representa a entidade deve ter pelo menos 18 anos, capacidade jurídica e poderes para a vincular. A qualificação depende da finalidade efetiva da contratação, sem afastar normas imperativas.
2. ALTERAÇÕES AOS ACORDOS
2.1. A Hostkit reserva-se o direito de, a qualquer momento, atualizar, alterar, aditar ou substituir, no todo ou em parte, os Acordos, incluindo regras de utilização, condições de acesso, funcionalidades, planos e condições comerciais, por razões legais, regulamentares, de segurança, técnicas, operacionais, económicas, comerciais ou de evolução do Serviço. A comunicação, a produção de efeitos e a aplicação a contratos em curso obedecem às cláusulas seguintes e às normas imperativas aplicáveis; as alterações de preço seguem também a secção 3.4.
2.2. As alterações materiais serão comunicadas em tempo útil, por correio eletrónico ou aviso no Serviço, com um resumo das alterações relevantes e a data de entrada em vigor. Alterações impostas por lei ou necessárias para responder a riscos urgentes poderão produzir efeitos imediatos quando legalmente admissível, com comunicação logo que possível.
2.3. Se não aceitar uma alteração material, o Utilizador deverá cancelar na aplicação antes da sua entrada em vigor, através do procedimento da cláusula 3.5.4.
2.4. A Hostkit solicitará aceitação expressa quando legalmente necessária. Nos restantes casos, a continuação da utilização após a comunicação e entrada em vigor poderá valer como aceitação contratual na medida legalmente admissível. Quando o Utilizador tenha cancelado a subscrição nos termos da cláusula 2.3, a utilização durante o período já pago não vale, por si só, como aceitação da alteração.
2.5. Correções e esclarecimentos que não reduzam direitos, agravem obrigações ou alterem materialmente a prestação podem ser publicados sem aviso individual prévio, com efeitos futuros desde a publicação ou data indicada. As atualizações não eliminam direitos já constituídos.
3. SUBSCRIÇÃO DE PLANOS HOSTKIT
3.1. Serviços e Planos
3.1.1. A Hostkit disponibiliza uma plataforma para gestão de estadias, facultando, conforme o plano e os módulos contratados, nomeadamente um property management system, comunicações com o Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (doravante designado “SIBA”), emissão de documentos fiscais através de software integrado e certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante designada “AT”), processamento da Taxa Municipal Turística (doravante designada “TMT”), relatório de estadias do Instituto Nacional de Estatística (doravante designado “INE”), relatório de Comunicação de Operações e Posições com o Exterior do Banco de Portugal (doravante designado “COPE”), gestão de despesas, conta corrente, guidebooks, comunicações com os hóspedes e emissão de códigos de fechaduras inteligentes.
3.1.2. Os Planos pagos são atualmente designados “Lite”, “Pro”, “Business” e “Premium”, podendo incluir módulos adicionais. As funcionalidades e condições constam da página de planos e da contratação.
3.1.3. O Utilizador é o único responsável pela subscrição do seu Plano, clicando no botão “Prolongar conta” na sua Conta, assim como pela alteração do Plano subscrito, clicando no botão “Gerir plano e módulos” na sua Conta.
3.1.4. Qualquer alteração do Plano por parte do Utilizador, incluindo aumento/upgrade ou redução/downgrade, terá efeitos imediatos. O preço, a data de cobrança e as consequências sobre o período já pago, saldos ou funcionalidades devem ser apresentados antes da confirmação da alteração, de acordo com as condições efetivamente aceites.
3.1.5. As alterações de plano não conferem, por si só, direito a reembolso de períodos anteriores nem à transferência da subscrição para outra conta, sem prejuízo das condições particulares aceites e dos direitos imperativos.
3.2. Códigos e outras ofertas
A utilização de códigos ou ofertas para acesso a um Plano fica também sujeita às condições apresentadas com a respetiva oferta.
3.3. Período Experimental
3.3.1. A Hostkit poderá oferecer a novos Utilizadores elegíveis um período experimental sem custo do Plano “Business” de 14 dias, nas condições do registo. Pode definir as condições de ofertas futuras e limitar, suspender ou cessar o período experimental por motivos operacionais, comerciais, de segurança ou utilização não conforme, nos termos da secção 3.5. Não há conversão automática em subscrição paga sem contratação e autorização de cobrança.
3.3.2. Sem subscrição de um Plano, o acesso às funcionalidades poderá cessar no final do período experimental. O Utilizador deve exportar atempadamente os dados que pretenda conservar; a devolução e eliminação seguem a secção 9.11.
3.3.3. Só é permitido um período experimental por Utilizador. Repetições ou extensões dependem de autorização expressa da Hostkit.
3.4. Termos de Pagamento
3.4.1. A subscrição dos Planos será efetuada através dos meios de pagamento disponibilizados na contratação, incluindo Cartão de Crédito, Google Pay, Apple Pay, Revolut Pay ou Débito Direto Bancário (SEPA), quando disponíveis. Terá duração mensal, semestral ou anual, conforme a opção aceite (doravante designado “Período”), renovando-se automaticamente por períodos iguais enquanto não for cancelada nos termos da secção 3.5. A duração, o preço e a periodicidade da cobrança serão apresentados antes da subscrição.
3.4.2. A subscrição é cobrada automaticamente e antecipadamente relativamente ao período contratado. A falta ou falha de pagamento poderá determinar a suspensão do Serviço, com informação ao Utilizador e possibilidade de regularização quando adequada. A suspensão não equivale à eliminação imediata dos dados, que se rege pela secção 9.11.
3.4.3. A Hostkit poderá rever os preços por fundamento atendível, incluindo evolução dos custos de prestação, exigências legais ou revisão dos planos, funcionalidades, estrutura de preços ou condições comerciais do Serviço; as alterações serão comunicadas ao Utilizador com indicação do novo preço, dos motivos e da data de aplicação. Aplicar-se-ão às renovações a partir da data indicada, sem modificar o preço do período já pago. A comunicação será efetuada em tempo útil para o Utilizador poder impedir a renovação antes da cobrança ao novo preço, sem prejuízo de regras legais mais favoráveis.
3.4.4. Ao preço do Serviço indicado pela Hostkit acresce IVA à taxa legal em vigor, bem como quaisquer taxas, impostos ou obrigações que venham a ser criadas ou aplicadas.
3.4.5. O Utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, impostos ou obrigações tributárias emergentes da utilização do Serviço.
3.4.6. A não utilização do Serviço, a desativação de funcionalidades ou integrações, a revogação do mandato de pagamento ou a recusa de débito não cancelam a subscrição nem extinguem montantes legitimamente vencidos. Mantêm-se o direito de contestar cobranças indevidas e os efeitos legais da cessação.
3.5. Cancelamento do Serviço
3.5.1. A Hostkit poderá restringir ou suspender o acesso por incumprimento, abuso ou risco de segurança. Quando adequado, comunicará o motivo e concederá prazo razoável de correção; nos casos da cláusula 3.5.7, a medida poderá ser imediata.
3.5.2. A resolução por incumprimento exige fundamento legal ou contratual bastante e será comunicada, salvo proibição legal. As restrições e suspensões serão proporcionais à gravidade, duração, impacto e repetição da conduta.
3.5.3. A cessação efetiva termina o direito de utilização e as operações futuras, ressalvados os acessos e a continuidade legalmente devidos nos termos das secções 3.7 e 9.11. O Utilizador deve assegurar a continuidade das suas obrigações e desativar ou substituir integrações, comunicações e automatismos dependentes do Serviço.
3.5.4. O cancelamento da subscrição e da sua renovação por iniciativa do Utilizador é efetuado exclusivamente pelo próprio na aplicação, em Minha conta > Gerir plano e módulos > Gerir subscrição ativa > Cancelar. Deve concluir o procedimento e verificar o estado da subscrição antes da renovação. Pedidos por correio eletrónico, telefone, mensagens ou suporte não substituem este procedimento contratual. O cancelamento da renovação impede a seguinte e mantém o acesso durante o período já pago, ressalvadas a cessação antecipada e as normas imperativas da secção 11.
3.5.5. O cancelamento antecipado por iniciativa do Utilizador não confere, por si só, direito a reembolso do período contratado, sem prejuízo dos direitos por incumprimento, das situações previstas nestes Termos e das normas imperativas aplicáveis.
3.5.6. A Hostkit pode, a qualquer momento, recusar novas contratações, não renovar a subscrição ou denunciar a relação por decisão de gestão ou conveniência comercial, sem incumprimento do Utilizador. A cessação produz efeitos na data comunicada, respeitando o pré-aviso e as condições legalmente exigíveis. O exercício desta faculdade não gera indemnização automática; restituições ou compensações dependem de imposição legal ou acordo expresso.
3.5.7. A Hostkit poderá suspender ou resolver o Serviço com efeitos imediatos quando exista fundamento bastante para não manter a relação durante um pré-aviso, nomeadamente fraude, acesso ou divulgação ilegítimos de dados, risco sério para a segurança, transmissão de malware, utilização ilícita, incumprimento grave ou reiterado, ou ameaças, assédio ou abuso grave contra colaboradores ou terceiros. A comunicação e a extensão da medida seguirão as cláusulas 3.5.1 e 3.5.2, sem impedir a contenção urgente do risco. A cessação não afasta os créditos vencidos nem os pedidos de indemnização legalmente devidos à Hostkit.
3.6. Agente TMT e automatização de obrigações
3.6.1. O Agente TMT permite preparar e submeter declarações de Taxa Municipal Turística, obter comprovativos e guias e, quando disponível e ativado, executar operações de faturação de encargos de cobrança. O âmbito depende do município, funcionalidades contratadas e configurações. A obtenção de uma guia não corresponde ao pagamento.
3.6.2. Ao ativar o Agente TMT e configurar os alojamentos e municípios, o Utilizador instrui e autoriza a Hostkit a executar as operações selecionadas por sua conta, incluindo o acesso técnico às plataformas e a transmissão dos dados necessários. O Utilizador garante dispor dos poderes, credenciais, autorizações e direitos exigidos, incluindo quando atua em representação de proprietários ou outras entidades.
3.6.3. O Utilizador deve validar e manter exatos, completos e atualizados os dados fornecidos ou importados e as configurações sob o seu controlo, incluindo correspondência dos alojamentos com os registos municipais, reservas, hóspedes, idades, dormidas, isenções, exclusões, agrupamentos, periodicidade e dedução de dormidas não pagas. Deve manter as credenciais válidas, comunicar alterações e conservar o suporte documental legalmente exigido. As configurações disponibilizadas não dispensam a verificação dos pressupostos específicos da sua atividade.
3.6.4. As operações podem recorrer a integrações ou agentes de inteligência artificial (doravante designada “IA”). Alterações nos portais, autenticação adicional, indisponibilidade, rejeições ou respostas incompletas podem impedir ou atrasar a execução, sem garantia de aceitação pela entidade competente.
3.6.5. Preparação, envio, aceitação e pagamento são etapas distintas. Um estado pendente, em processamento, falhado ou incerto não comprova aceitação. A Hostkit disponibilizará os estados e comprovativos de que disponha e comunicará sem demora injustificada as falhas conhecidas que exijam intervenção do Utilizador.
3.6.6. O Utilizador deve acompanhar os estados, comprovativos e alertas com antecedência face aos prazos legais, regularizar os elementos sob o seu controlo e efetuar os pagamentos devidos, salvo contratação expressa desse pagamento. Perante resultado incerto, as partes devem reconciliar o estado com a plataforma municipal antes de repetir a submissão.
3.6.7. A desativação ou revogação segue a cláusula 6.10. Não anula declarações já aceites; retificações, anulações ou reembolsos dependem das regras municipais e do serviço disponibilizado. A Hostkit informará, mediante pedido, sobre o estado conhecido de operações em curso.
3.6.8. A faturação de encargos de cobrança depende da autorização do Utilizador, configuração fiscal e requisitos municipais. Compete-lhe validar os elementos fornecidos e acompanhar a aceitação dos documentos.
3.7. Exportação de dados
3.7.1. Compete ao Utilizador exportar em CSV na aplicação a informação que pretenda conservar e cancelar pelo procedimento da cláusula 3.5.4. As regras seguintes aplicam-se aos processos de saída abrangidos pelo Regulamento (UE) 2023/2854 (Regulamento dos Dados); a devolução e eliminação de dados pessoais seguem também a secção 9.11.
3.7.2. O pedido de mudança deve identificar a conta, o âmbito, a data pretendida e o destino: outro prestador, com os respetivos dados, sistemas próprios ou eliminação. A transição inicia-se na receção do pedido válido ou em data posterior indicada pelo Utilizador, sem pré-aviso contratual adicional. A Hostkit verificará a legitimidade e confirmará o calendário.
3.7.3. A transição terá duração máxima de 30 dias de calendário. Se tecnicamente inviável, a Hostkit justificará essa inviabilidade em 14 dias úteis após o pedido e indicará alternativa até sete meses. O Utilizador poderá prolongar uma vez a transição por período que considere adequado.
3.7.4. Durante a transição, a Hostkit assegurará a continuidade, segurança e assistência razoável legalmente devidas no seu ambiente, apoiando a saída, cooperando na exportação e comunicando limitações e riscos conhecidos. Não assume a reconstrução do Serviço nem a reprodução das suas funcionalidades noutro sistema.
3.7.5. As categorias exportáveis, quando existentes na conta e abrangidas pelo direito de utilização do Utilizador, incluem: a) conta, utilizadores autorizados, alojamentos, proprietários e configurações pertinentes; b) reservas, hóspedes, acompanhantes, estadias, contactos e check-in; c) faturação, despesas, conta corrente, pagamentos e reconciliação; d) declarações e comunicações SIBA, TMT, INE, COPE e outras operações declarativas, estados, guias e comprovativos; e) mensagens, guidebooks, documentos e anexos; f) operações de acessos e fechaduras inteligentes e configurações pertinentes; e g) dados de entrada e saída, relatórios e metadados gerados pela utilização, necessários à sua interpretação e utilização, e ativos digitais com direito de utilização independente do contrato com a Hostkit. A disponibilização respeita os direitos de terceiros.
3.7.6. Excluem-se o software e código fonte da Hostkit sem direito de utilização autónomo pelo Utilizador, segredos comerciais, elementos internos cuja divulgação comprometa esses segredos ou a segurança, credenciais sem direito de acesso e dados de outras contas. As exclusões não impedirão a disponibilização de dados ou metadados legalmente devidos nem serão utilizadas para atrasar a mudança.
3.7.7. A informação sobre os meios de exportação consta do Anexo I, A.1; a localização e jurisdição da infraestrutura constam do Anexo I, A.2; e as medidas relativas ao acesso governamental internacional constam do Anexo I, A.3. Documentos e anexos abrangidos serão disponibilizados por meio adequado; a sua referência num ficheiro de exportação não substitui a entrega.
3.7.8. Após a transição haverá um período de recuperação de pelo menos 30 dias de calendário, com acesso que pode limitar-se à recuperação.
3.7.9. O contrato ou a parte afetada cessa com a conclusão bem-sucedida da mudança ou, escolhida a eliminação, no momento legalmente aplicável, sendo o Utilizador informado. Concluída a mudança, os dados exportáveis e ativos digitais gerados pelo Utilizador ou que diretamente lhe respeitem serão integralmente eliminados após o período de recuperação ou período posterior acordado, com as exceções legais da secção 9.11.
3.7.10. A Hostkit não cobra encargos pela exportação de dados nem pelo processo de mudança de prestador previsto nesta secção. Mantêm-se os valores de subscrição legitimamente devidos.
3.8. Utilização de ferramentas de IA
3.8.1. Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador aceita e autoriza expressamente a Hostkit a utilizar ferramentas profissionais de IA para tratar os dados, documentos e conteúdos que introduza ou disponibilize no Serviço, incluindo dados pessoais tratados por sua conta, na medida necessária às funcionalidades contratadas e ativadas. Esta autorização constitui uma instrução documentada e abrange análise, extração, interpretação, classificação, organização, transformação e processamento de informação, bem como a execução de operações e automatismos autorizados. Não é necessária autorização contratual adicional para cada operação compreendida neste âmbito e nas permissões concedidas.
3.8.2. A Hostkit utiliza estes serviços profissionais de IA ao abrigo de condições contratuais e configurações que excluem a utilização dos dados enviados e dos resultados gerados pelos respetivos fornecedores ou por outros terceiros para treino, retreino ou aperfeiçoamento de grandes modelos de linguagem (“LLMs”) ou de outros modelos de inteligência artificial generativa de utilização geral.
3.8.3. O tratamento pode incluir a transmissão da informação necessária aos fornecedores tecnológicos autorizados, com as obrigações de confidencialidade, segurança, subcontratação e transferências internacionais previstas nestes Termos, em especial nas secções 9.8 e 9.14. A autorização limita-se à prestação contratada e não dispensa os fundamentos jurídicos e a informação aos titulares que o Utilizador deva assegurar nos termos da cláusula 9.5.1.
4. DIREITO DE UTILIZAÇÃO E DIREITOS DE AUTOR
4.1. O Serviço, o software e os elementos próprios da Hostkit são da sua titularidade ou dos respetivos licenciantes. Os dados, documentos e conteúdos introduzidos pelo Utilizador não passam a pertencer à Hostkit pela utilização do Serviço, mantendo-se os direitos dos respetivos titulares, incluindo os direitos das pessoas a quem os dados pessoais respeitam.
4.2. A Hostkit concede uma licença pessoal, intransmissível, limitada e não exclusiva para utilizar o Serviço conforme o Plano, durante a prestação contratada. A suspensão ou revogação segue a secção 3.5.
4.3. O software, estrutura, organização e código fonte contêm elementos protegidos e segredos comerciais. Fora da licença e dos usos legalmente permitidos, é proibido reproduzir, modificar, distribuir ou explorar esses elementos, criar trabalhos derivados, descompilar, aplicar engenharia inversa ou tentar descobrir o código fonte.
4.4. Estas restrições não impedem o acesso, exportação ou utilização legítima dos dados e documentos do Utilizador nem as integrações, API e MCP disponibilizados e autorizados pela Hostkit.
4.5. É proibida a utilização do Serviço para: a) atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros; b) acesso, recolha, divulgação ou alteração de dados sem legitimidade, incluindo dados de hóspedes; c) introdução deliberada de informação ou documentos falsos; d) transmissão de malware, phishing, spam ou comunicações não autorizadas; e) exploração de vulnerabilidades, contorno de autenticação, permissões, quotas ou limites, ou interferência com a disponibilidade do Serviço; f) extração automatizada abusiva ou utilização da API, MCP ou agentes para exceder os acessos autorizados; g) assédio, ameaças, intimidação, discriminação ou divulgação indevida de dados de colaboradores, clientes ou terceiros. A investigação de segurança exige autorização prévia quanto ao âmbito e métodos, sem prejuízo de direitos legalmente reconhecidos.
4.6. A violação das regras de utilização pode originar as medidas da secção 3.5. A Hostkit poderá preservar os registos necessários para investigar o abuso, exercer direitos ou cumprir obrigações legais.
4.7. As marcas, designações comerciais, logótipos, domínios e demais características da marca Hostkit pertencem exclusivamente à Hostkit. Não são concedidos direitos de utilização fora dos Acordos nem é permitida a sua utilização, ou de conteúdos e informações do Serviço, para sugerir uma associação falsa à Hostkit.
4.8. A utilização pública do nome, marca, logótipo, testemunhos ou outros elementos identificativos do Utilizador para promoção da Hostkit depende de autorização específica e documentada, nos limites acordados.
5. SOFTWARE DE TERCEIROS
5.1. O Serviço integra software e serviços de terceiros (“Aplicações de Terceiros”). As condições desses terceiros aplicáveis ao Utilizador serão identificadas e disponibilizadas antes da contratação ou ativação, com a aceitação necessária. Não afastam obrigações próprias da Hostkit nem permitem tratamentos incompatíveis com a secção 9.
5.2. As aplicações contratadas diretamente pelo Utilizador seguem as condições dos respetivos fornecedores. A Hostkit não controla as suas decisões nem garante a sua disponibilidade, mantendo as obrigações da integração que assume prestar.
6. TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA CONTA HOSTKIT
6.1. O acesso exige primeiro e último nome, correio eletrónico válido e demais informações obrigatórias solicitadas. O Utilizador é responsável por fornecer dados verdadeiros, exatos e completos e mantê-los atualizados.
6.2. O Utilizador responde pelos conteúdos, instruções e acessos que autoriza e garante os direitos e poderes necessários. A divulgação pública de conteúdos não autoriza a divulgação indevida de dados de hóspedes ou terceiros.
6.3. Cada empresa ou empresário em nome individual pode ser titular de uma Conta, salvo condições particulares acordadas.
6.4. Cada acesso de utilizador ou subadministrador é pessoal e individual, não sendo permitida a partilha das respetivas credenciais por várias pessoas. O Utilizador subscritor pode criar acessos de utilizadores e subadministradores nos limites e condições do seu Plano.
6.5. O Utilizador subscritor deve informar as pessoas que autorize sobre as regras de utilização, a Política de Privacidade e os limites dos acessos atribuídos.
6.6. O Utilizador deve proteger credenciais, chaves API e autorizações MCP, de integrações e agentes, atribuir permissões adequadas, revogar acessos desnecessários e comunicar prontamente suspeitas de comprometimento. A Hostkit poderá bloquear credenciais ou operações para conter riscos, informando-o quando legal e tecnicamente possível.
6.7. O acesso através da API, MCP ou de aplicações e agentes externos depende das funcionalidades, permissões e limites disponibilizados e autorizados. O Utilizador deve escolher o destinatário, verificar os dados acessíveis e o âmbito de leitura ou escrita e limitar a autorização ao necessário. A autorização técnica não substitui os poderes de representação, fundamentos de tratamento e demais autorizações exigíveis.
6.8. Operações executadas por uma aplicação ou agente autorizado, incluindo consulta ou alteração de dados, emissão de documentos e submissão de declarações, serão tratadas como instruções do Utilizador apenas na medida em que correspondam aos poderes e permissões validamente concedidos. O Utilizador deve verificar as configurações e aprovações sob o seu controlo e aplicar revisão proporcional ao efeito da operação. A mera capacidade de um agente produzir uma instrução não permite ultrapassar os limites do acesso nem dispensa os controlos que caibam à Hostkit.
6.9. O Utilizador deve avaliar os termos, segurança, conservação, partilha e eventual treino de modelos dos serviços externos que escolha. Os dados recebidos por esses serviços ficam sujeitos ao respetivo enquadramento; a qualificação como subcontratante da Hostkit segue a cláusula 9.8.3.
6.10. A revogação de acessos ou autorizações impede novas operações abrangidas após a sua execução técnica, sem eliminar automaticamente dados já recebidos por terceiros nem anular operações concluídas. Os efeitos sobre operações em curso devem ser verificados e coordenados.
6.11. O Utilizador é inteiramente responsável pela criação, convite, ativação, configuração, gestão e revogação dos acessos de utilizadores e subadministradores, pela identidade e legitimidade das pessoas e pelas permissões atribuídas. Ao criar, convidar ou ativar esses acessos ou alargar permissões, autoriza e instrui expressamente a Hostkit a disponibilizar-lhes os dados e funcionalidades da Conta abrangidos, incluindo dados pessoais de hóspedes, reservas e documentos. Compete-lhe assegurar os poderes e fundamentos dessa partilha.
7. LIMITAÇÕES E ALTERAÇÕES DO SERVIÇO
7.1. Manutenção
7.1.1. A Hostkit e os prestadores de Aplicações de Terceiros poderão agendar ou cancelar ações de manutenção e atualizações do Serviço ou dessas aplicações.
7.1.2. A Hostkit procurará avisar previamente das ações de manutenção e atualizações, dentro do razoável, para reduzir o impacto. Em intervenções urgentes, o aviso prévio poderá não ser possível.
7.2. Suspensão e Alteração do Serviço
7.2.1. A Hostkit poderá modificar, substituir, limitar ou descontinuar funcionalidades, módulos, integrações e planos pelos motivos previstos na cláusula 2.1. A comunicação e aceitação seguem a secção 2 e a cessação segue a secção 3.5.
7.2.2. A Hostkit adotará medidas razoáveis para reduzir o impacto de interrupções e recuperar a prestação.
8. GARANTIA E AVISO LEGAL
8.1. A Hostkit prestará o Serviço com a diligência profissional razoavelmente exigível, de acordo com as funcionalidades contratadas, os presentes Termos e as obrigações legais aplicáveis. O Serviço constitui uma ferramenta de apoio à atividade do Utilizador e não substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico individualizado.
8.2. O Utilizador deve avaliar a adequação do Plano às suas necessidades.
8.3. Salvo compromisso expresso, a Hostkit não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de erros, nem a aceitação de resultados por plataformas ou autoridades externas. A Hostkit deve analisar e corrigir os defeitos do Serviço que lhe sejam imputáveis em prazo adequado à sua gravidade, dando informação sobre os impedimentos conhecidos e alternativas disponíveis quando relevantes.
8.4. A utilização de fornecedores de alojamento, rede, segurança ou processamento não afasta as obrigações próprias da Hostkit nem a responsabilidade que a lei ou a secção 9.8 lhe atribuam. Falhas de terceiros serão avaliadas segundo a sua causa, previsibilidade, controlo e as medidas de prevenção e mitigação exigíveis, sem se presumir que constituem força maior.
8.5. O Utilizador responde pela informação, conteúdo e configuração que fornece ou determina, na medida em que lhe sejam imputáveis inexatidões, omissões ou instruções inadequadas. A Hostkit responde por alterações, processamento defeituoso ou utilização desses elementos que lhe sejam imputáveis.
8.6. Nas importações e integrações, o Utilizador deve validar os elementos sob o seu controlo, incluindo correspondências de alojamentos, reservas, hóspedes, valores e documentos. A Hostkit responde pela execução da integração que assume prestar e deve sinalizar erros conhecidos que exijam intervenção. Resultados de extração ou processamento automatizado, incluindo com inteligência artificial, devem ser sujeitos às verificações proporcionais à natureza da operação e aos mecanismos de revisão disponibilizados.
8.7. O Utilizador mantém as obrigações legais da sua atividade, incluindo fiscais, estatísticas, SIBA e taxa municipal turística. A utilização do Serviço não transfere para a Hostkit a qualidade de sujeito dessas obrigações. A responsabilidade por incumprimento, atrasos, coimas, juros ou prejuízos depende da lei, da causa efetiva e da contribuição de cada parte.
8.8. As medidas de segurança, incluindo controlos sobre ficheiros quando aplicáveis, não garantem ausência absoluta de incidentes nem reduzem os deveres de prevenção, diligência e resposta da Hostkit.
8.9. Nas relações entre profissionais e na máxima extensão legalmente admissível, fica excluída a responsabilidade contratual da Hostkit por culpa leve. A ocorrência de erro, atraso ou indisponibilidade não constitui, por si só, reconhecimento de responsabilidade nem confere direito a crédito, reembolso ou indemnização automáticos. A exclusão não abrange dolo ou culpa grave, danos à vida, integridade física ou moral ou saúde, responsabilidade extracontratual, direitos de indemnização dos titulares de dados ao abrigo do RGPD, a responsabilidade por subcontratantes prevista na cláusula 9.8.6 ou qualquer responsabilidade que a lei não permita excluir. Não será aplicada de modo a esvaziar obrigações essenciais do contrato nem afasta os deveres legais de segurança, notificação, cooperação ou restituição. Uma eventual pretensão indemnizatória depende dos pressupostos e regras de prova legalmente aplicáveis.
8.10. O não exercício, total ou parcial, de direitos ou faculdades da Hostkit emergentes dos Acordos não constitui renúncia nem implica, por si só, a sua caducidade, mantendo-se os prazos e condições legalmente aplicáveis.
8.11. O Utilizador responde perante a Hostkit pelos prejuízos comprovados e encargos razoáveis legalmente ressarcíveis decorrentes de incumprimento que lhe seja imputável, incluindo reclamações fundadas de terceiros por utilização ilícita do Serviço, introdução ou comunicação de dados sem legitimidade, violação de direitos de terceiros ou falta dos poderes e autorizações que deva assegurar. O ressarcimento depende do nexo causal e da contribuição de cada parte para o dano, não abrange danos imputáveis à Hostkit ou aos seus subcontratantes e não constitui uma penalização automática. A Hostkit informará o Utilizador das pretensões relevantes e facultará oportunidade razoável de cooperação na defesa, sem prejudicar direitos de terceiros ou poderes das autoridades.
8.12. Fechaduras inteligentes e códigos de acesso. A funcionalidade disponibilizada pela Hostkit permite gerar e disponibilizar códigos de acesso através das integrações contratadas, segundo as configurações e instruções do Utilizador. A instalação, manutenção, funcionamento dos equipamentos e segurança física dos alojamentos permanecem sob responsabilidade do Utilizador e dos fornecedores que contrate.
Compete ao Utilizador verificar o alojamento e equipamento associados, os destinatários e períodos de validade dos códigos, proteger a sua confidencialidade e adotar as medidas necessárias à sua revogação, substituição ou bloqueio quando deixem de ser necessários ou exista suspeita de divulgação indevida.
Na máxima extensão legalmente admissível, a Hostkit não responde pela utilização indevida, partilha, divulgação ou utilização não autorizada dos códigos por hóspedes ou terceiros, nem pelas consequências daí decorrentes, quando não resultem de incumprimento imputável à Hostkit. Aplica-se o regime de responsabilidade da secção 8, incluindo a cláusula 8.9.
9. SUBCONTRATAÇÃO – REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)
A presente secção constitui o acordo de tratamento de dados previsto no artigo 28.º do RGPD e aplica-se aos dados pessoais tratados pela Hostkit por conta do Utilizador no âmbito do Serviço.
O Utilizador atua como responsável pelo tratamento dos dados da sua atividade ou, quando legitimamente atua por conta de outro responsável, como subcontratante autorizado a recorrer à Hostkit. Neste último caso, garante a existência das instruções e autorizações necessárias e transmitirá ao responsável as informações relevantes, incluindo incidentes, pedidos de titulares e alterações de subcontratantes.
A Hostkit atua como subcontratante relativamente aos tratamentos executados por conta do Utilizador. Atua como responsável autónomo nas operações cujas finalidades e meios determina, como gestão contratual da conta, faturação do seu Serviço e cumprimento das suas obrigações próprias, conforme a Política de Privacidade. As qualificações dependem das operações efetivamente realizadas.
9.1. Definições
9.1.1. Nesta secção, “Acordo” designa o acordo de tratamento de dados integrado nos Termos e “Contrato” a prestação de serviços entre a Hostkit e o Utilizador. “Clientes do Utilizador” abrange hóspedes, clientes e demais titulares cujos dados sejam legitimamente tratados por sua conta.
9.1.2. Os conceitos de dados pessoais, tratamento, responsável, subcontratante e violação de dados pessoais têm o significado do RGPD. As referências ao Utilizador enquanto responsável adaptam-se à situação em que atua por conta de outro responsável, nos termos da abertura desta secção.
9.2. Objeto, Finalidade, Natureza e Duração
9.2.1. Os dados pessoais serão objeto de tratamento para as seguintes finalidades:
9.2.1.a) Apoio ao cumprimento das obrigações legais e regulamentares do Utilizador, incluindo comunicações SIBA, faturação, declarações TMT, Modelo 30, INE, COPE e outras funcionalidades declarativas contratadas;
9.2.1.b) Gestão de reservas, processamento de dados para pagamento e gestão da relação contratual entre o Utilizador e os seus Clientes;
9.2.1.c) Gestão das comunicações entre o Utilizador e os seus Clientes;
9.2.1.d) Produção de relatórios e estatísticas por conta do Utilizador, gestão documental e de despesas, segurança dos ficheiros e execução das integrações e automatismos que este autorize. Qualquer utilização para finalidades próprias da Hostkit exige fundamento e informação próprios; a presente autorização não permite o uso de dados de hóspedes em marketing ou treino geral de modelos para fins alheios à prestação contratada.
9.2.2. As operações podem abranger recolha, registo, organização, alojamento, consulta, cálculo, extração, conversão, sanitização de ficheiros, comunicação, exportação, retificação, limitação e apagamento, por meios automatizados ou intervenção humana autorizada, conforme as funcionalidades e instruções aplicáveis.
9.2.3. O tratamento por conta do Utilizador dura enquanto necessário à prestação contratada e à devolução ou eliminação dos dados nos termos da secção 9.11. As obrigações de confidencialidade, segurança e limitação de utilização subsistem enquanto a Hostkit conservar dados pessoais por sua conta.
9.3. Tipo de Dados Pessoais e Categorias de Titulares dos Dados
9.3.1. Os titulares podem incluir hóspedes e acompanhantes, incluindo menores, potenciais, atuais e antigos clientes, proprietários, representantes, colaboradores, prestadores e contactos do Utilizador, conforme as funcionalidades utilizadas. O tratamento de dados de menores exige proteção adequada à sua vulnerabilidade e limitação ao necessário; o Utilizador assegura o fundamento aplicável e, quando necessário, a intervenção de representante legítimo.
9.3.2. Os dados podem incluir identificação, contactos, data de nascimento ou idade, nacionalidade, residência, elementos de documento de identificação quando legalmente necessários, fotografias recolhidas pela funcionalidade de selfies, dados fiscais, reservas, estadias, faturação, despesas e documentos anexos, referências e estados de pagamento, comunicações, permissões e registos de operações e acesso. A recolha de cópias de documentos deve limitar-se aos casos necessários e legalmente admissíveis, sem que este Acordo constitua autorização genérica para recolha integral.
9.3.3. Categorias especiais de dados só poderão ser tratadas quando estritamente necessárias a uma funcionalidade e exista condição válida do artigo 9.º do RGPD, além do fundamento aplicável do artigo 6.º. A informação sobre incapacidade ou tratamento médico para isenções TMT pode revelar dados de saúde. O Utilizador deve identificar e documentar a condição aplicável ao caso, limitar dados e comprovativos e restringir acessos e conservação. A mera ativação do módulo ou aceitação destes Termos não constitui essa condição nem consentimento do hóspede.
9.3.4. A extensão a categorias de dados ou titulares não abrangidas pela prestação exige instruções documentadas e verificação da necessidade e licitude do tratamento. Não devem ser inseridos dados sensíveis ou de terceiros sem relação com a finalidade contratada.
9.4. Tratamento dos dados pessoais
9.4.1. A Hostkit tratará apenas os dados necessários às funcionalidades contratadas e ativadas, segundo instruções documentadas do Utilizador ou responsável competente, incluindo integrações e comunicações autorizadas. Não comunicará dados fora dessas instruções, das autorizações de subcontratação ou de obrigações legais. Se o tratamento for imposto pelo direito da União ou nacional, informará previamente o Utilizador, salvo proibição legal fundada em motivos importantes de interesse público.
9.4.2. A Hostkit informará imediatamente o Utilizador se considerar uma instrução contrária à legislação de proteção de dados e comunicará impedimentos legais à sua execução. Não executará instruções ilícitas; procurará uma correção ou alternativa lícita e suspenderá apenas o necessário, salvo imposição legal ou risco que justifique medida mais ampla.
9.4.3. Nas integrações em que essa funcionalidade esteja disponível, a ativação da opção de envio dos dados de hóspedes recolhidos no check-in online constitui uma instrução documentada e uma autorização expressa do Utilizador para a Hostkit comunicar esses dados ao channel manager identificado na integração configurada, de forma automática, nos limites dos dados, alojamentos e reservas abrangidos pela opção ativada. A ativação pelo Utilizador ou por pessoa a quem tenha atribuído poderes para configurar a integração dispensa uma autorização contratual adicional por cada envio abrangido, enquanto a opção se mantiver ativa.
9.4.4. Compete ao Utilizador selecionar e validar o destinatário e as configurações de envio, assegurar os poderes e fundamentos jurídicos necessários à comunicação e prestar aos hóspedes a informação devida sobre o destinatário ou categoria de destinatários, as finalidades e demais condições aplicáveis. Quando atue por conta de outro responsável, deverá dispor das respetivas instruções e autorizações. A autorização dada à Hostkit pela ativação da opção não constitui, por si só, consentimento dos hóspedes nem substitui consentimentos ou outras condições legalmente exigidos. O tratamento posterior pelo channel manager segue o enquadramento e as condições que lhe sejam aplicáveis; eventuais transferências internacionais continuam sujeitas à secção 9.14. A desativação revoga a instrução para novos envios, nos termos da cláusula 6.10.
9.4.5. Recolha de selfies dos hóspedes. O Utilizador pode ativar uma funcionalidade que permite aos hóspedes captar e carregar uma fotografia sua («selfie»), para apoiar a verificação e confirmação dos hóspedes que irão ficar alojados. A verificação é efetuada pelo Utilizador mediante consulta da imagem, sem reconhecimento ou comparação facial automatizados pela funcionalidade. A ativação constitui uma instrução documentada para a Hostkit recolher, alojar e disponibilizar essas imagens por conta do Utilizador, nos limites das permissões atribuídas.
Compete ao Utilizador assegurar a necessidade e licitude da recolha para a finalidade indicada, prestar previamente aos hóspedes a informação devida e obter consentimento quando legalmente exigido. A ativação da funcionalidade não constitui consentimento dos hóspedes. O Utilizador responde pelos acessos que autoriza e pela utilização ou divulgação das imagens que lhe seja imputável. A disponibilização de uma selfie não constitui, por si só, certificação da identidade do hóspede nem substitui as verificações que incumbam ao Utilizador.
As selfies são automaticamente eliminadas dos sistemas ativos da Hostkit 90 dias de calendário após o respetivo carregamento, mesmo que a subscrição permaneça ativa, sem prejuízo de eliminação anterior legalmente devida. Após a eliminação, deixam de estar disponíveis para consulta ou exportação. À conservação legalmente obrigatória e às cópias de segurança aplicam-se, respetivamente, as cláusulas 9.11.2 e 9.11.3. As cópias extraídas pelo Utilizador ficam sob a sua responsabilidade.
9.4.6. Carregamento e tratamento de despesas. Ao carregar ou mandar importar documentos para a ferramenta de despesas, diretamente ou através de utilizadores, integrações, API ou MCP autorizados, o Utilizador autoriza expressamente e instrui a Hostkit a tratar os ficheiros e os dados neles contidos para prestar essa funcionalidade. Esta autorização abrange o alojamento, análise, extração de informação, conversão, verificações de segurança e sanitização, quando aplicáveis, incluindo a transmissão dos ficheiros aos subcontratantes autorizados nos termos da secção 9.8 e identificados na Política de Privacidade.
O Utilizador garante dispor dos direitos e fundamentos necessários ao carregamento e tratamento dos documentos e dos dados de terceiros neles contidos. Compete-lhe verificar os elementos extraídos antes da sua utilização. O processamento pela ferramenta não constitui certificação da autenticidade do documento, da dedutibilidade da despesa ou do respetivo enquadramento fiscal. Estas operações não dispensam as obrigações legais de conservação, integridade e legibilidade dos documentos originais nem autorizam alterações indevidas do seu conteúdo fiscal.
9.5. Direitos e Obrigações do Responsável pelo tratamento de dados pessoais
9.5.1. Compete ao Utilizador assegurar a licitude das instruções, a legitimidade da recolha, a informação aos titulares, os fundamentos dos artigos 6.º e, quando aplicável, 9.º do RGPD e a necessidade, exatidão e conservação dos dados. Deve limitar acessos, gerir autorizações e não introduzir dados excessivos ou obtidos ilicitamente. Estas obrigações não afastam as obrigações próprias da Hostkit.
9.5.2. O Utilizador deve transmitir instruções documentadas sobre as finalidades e o modo de tratamento, incluindo transferências internacionais. Constituem instruções os Acordos e as ações, configurações, ativações e autorizações efetuadas no Serviço, integrações, API, MCP ou agentes por pessoas com poderes, dentro das suas permissões. Instruções adicionais podem ser dadas por escrito.
9.5.3. O Utilizador deve analisar e responder em prazo razoável aos pedidos de autorização de subcontratação e às comunicações sobre instruções contrárias à legislação de proteção de dados.
9.5.4. O Utilizador, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, compromete-se a cooperar com a autoridade de controlo na prossecução das suas atribuições, sempre que esta o solicitar.
9.6. Direitos e obrigações do Subcontratante
9.6.1. A Hostkit manterá registos escritos, exatos e atualizados das categorias de atividades de tratamento por conta do Utilizador, com a informação legalmente devida e a que este razoavelmente solicite.
9.6.2. Tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao seu dispor, a Hostkit prestará a assistência legalmente devida para o cumprimento dos artigos 32.º a 36.º do RGPD.
9.7. Confidencialidade e pessoal autorizado
9.7.1. A Hostkit assegurará que as pessoas autorizadas a tratar dados sob a sua autoridade seguem as instruções aplicáveis e assumiram compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a obrigação legal adequada.
9.8. Recurso à subcontratação pela Hostkit
9.8.1. O Utilizador concede autorização geral escrita à Hostkit para recorrer a subcontratantes nos tratamentos por sua conta, nos limites da prestação e com sujeição à informação, oposição e garantias seguintes. A contratação exige autorização prévia escrita, geral ou específica.
9.8.2. Os prestadores e destinatários conhecidos e as respetivas funções são identificados na Política de Privacidade.
9.8.3. A qualificação como subcontratante depende da operação: autoridades, consultores sujeitos a deveres próprios e fornecedores contratados autonomamente pelo Utilizador não assumem automaticamente essa qualidade.
9.8.4. A Hostkit comunicará previamente, por correio eletrónico ou aviso dirigido no Serviço, a adição ou substituição de subcontratantes que tratem dados por conta do Utilizador, indicando função, dados e localização relevantes e concedendo prazo razoável para oposição fundamentada antes do início do tratamento. Se uma objeção legítima não puder ser resolvida, as partes procurarão alternativa lícita ou a cessação da funcionalidade afetada, observando o regime legal aplicável aos montantes já pagos.
9.8.5. A Hostkit imporá aos subcontratantes, por contrato ou ato jurídico válido, as mesmas obrigações de proteção de dados deste Acordo, incluindo garantias suficientes de medidas técnicas e organizativas adequadas ao RGPD.
9.8.6. Caso o outro subcontratante não cumpra as suas obrigações em matéria de proteção de dados, a Hostkit continua a ser plenamente responsável, perante o Utilizador, pelo cumprimento das obrigações desse subcontratante.
9.9. Segurança da informação relativa a dados pessoais e das comunicações
9.9.1. A Hostkit aplicará medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco nos termos do artigo 32.º do RGPD, considerando estado da técnica, custos, natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento e probabilidade e gravidade dos riscos para os titulares. A adequação será revista com a evolução dos riscos e do Serviço, sem assegurar, por si só, o cumprimento de todas as obrigações do Utilizador.
9.9.2. As medidas protegerão a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e dados, incluindo na transmissão. Abrangerão capacidade de recuperação atempada após incidente e processos regulares de teste, apreciação e avaliação da sua eficácia, conforme o risco.
9.9.3. As medidas abrangerão segregação lógica dos dados de diferentes clientes, controlo de acessos e permissões, cópias de segurança e recuperação e proteção dos ambientes de alojamento e suporte. A segregação não implica infraestrutura física exclusiva por Utilizador.
9.9.4. A Hostkit aplicará proteção das redes e comunicações contra interceção e acesso ilegítimos, registos de operações relevantes e cifragem ou pseudonimização adequadas ao risco. Não é garantida cifragem integral de todos os dados em todos os estados.
9.10. Violação de dados pessoais
9.10.1. A Hostkit notificará o Utilizador sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 72 horas após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais tratados por sua conta. Este limite contratual não autoriza o adiamento de uma comunicação que possa ser efetuada antes, não depende da conclusão da investigação e não afasta prazo legal mais exigente. Abrange violações de confidencialidade, integridade ou disponibilidade, incluindo as comunicadas pelos seus subcontratantes que afetem esses dados.
9.10.2. A comunicação inicial incluirá a informação disponível sobre natureza e momento da violação, tipos de dados, categorias e número aproximado de titulares e registos afetados, contacto do EPD ou outro ponto de contacto, consequências prováveis e medidas adotadas ou propostas para conter e mitigar o incidente, incluindo ações recomendadas ao Utilizador.
9.10.3. A informação será completada por fases, sem demora injustificada, incluindo evolução relevante, consequências e medidas de resposta. A notificação será dirigida ao contacto de segurança ou, na sua falta, ao principal da Conta, podendo usar canal alternativo quando necessário. O Utilizador deve manter os contactos atualizados e comunicar prontamente incidentes detetados.
9.10.4. A Hostkit investigará o incidente, preservará os elementos necessários e adotará medidas de contenção, proteção e mitigação sem aguardar aprovação quando a urgência o exija. Coordenará com o Utilizador as medidas que dependam da sua intervenção ou afetem materialmente a sua atividade, sempre que tal seja possível sem agravar o risco.
9.10.5. As comunicações públicas que identifiquem o Utilizador ou dados tratados por sua conta serão previamente coordenadas com este sempre que possível. Essa coordenação não impedirá comunicações legalmente obrigatórias a autoridades, titulares ou outras entidades, nem medidas urgentes de proteção, sendo o Utilizador informado na medida legalmente permitida.
9.10.6. Cabe ao responsável avaliar e efetuar as notificações à autoridade e aos titulares nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD. O prazo de notificação à autoridade conta do seu conhecimento e não é prorrogado pelo limite contratual de 72 horas. A Hostkit poderá comunicar aos titulares por instrução documentada e cumprirá as obrigações próprias quando atue como responsável autónomo ou esteja diretamente obrigada.
9.10.7. A Hostkit disponibilizará a informação e os relatórios pertinentes para compreender o incidente e demonstrar as medidas adotadas, salvaguardando dados de terceiros, informação cuja divulgação seja proibida e detalhes que comprometam a segurança. Estas salvaguardas não impedirão a cooperação legalmente exigida.
9.11. Devolução e eliminação de dados pessoais
9.11.1. No termo da prestação, a Hostkit devolverá ou eliminará os dados pessoais por conta do Utilizador, conforme a sua escolha, e eliminará as cópias, salvo conservação legal. O Utilizador deve indicar a escolha até ao termo efetivo ou durante a recuperação aplicável. Sem instrução, será informado da oportunidade de recuperação e da eliminação subsequente. A devolução será segura, nos termos da secção 3.7. A eliminação ocorrerá sem demora injustificada após os períodos de transição e recuperação ou período posterior acordado, respeitando pedidos atempados, salvo instrução válida de eliminação anterior. Durante e após a prestação, os automatismos de eliminação das cláusulas 9.4.5 e 9.11.5 respeitarão os pedidos legítimos de acesso, devolução ou mudança de prestador recebidos antes da eliminação e os períodos de recuperação legalmente exigíveis, preservando apenas os elementos e pelo tempo necessários ao seu cumprimento.
9.11.2. Dados cuja conservação seja imposta por lei ou decisão vinculativa ficarão limitados a essa finalidade, com acesso restrito e eliminação quando cesse a obrigação. A conservação de dados próprios da relação com a Hostkit rege-se pela Política de Privacidade e não autoriza a retenção indiscriminada dos dados de hóspedes.
9.11.3. As cópias de segurança residuais serão eliminadas ou sobrescritas no ciclo de rotação aplicável, apenas durante o período tecnicamente necessário e proporcional, mantendo-se protegidas e fora de utilização corrente. Se ocorrer recuperação de uma cópia, serão reaplicadas as instruções de eliminação ou limitação.
9.11.4. Durante a oportunidade de recuperação, a Hostkit assegurará acesso limitado à exportação ou assistência adequada se a interface ou o acesso à Conta estiverem indisponíveis, sem exigir renovação. Confirmará a eliminação mediante pedido, identificando exceções legais e cópias residuais sujeitas à cláusula 9.11.3.
9.11.5. Eliminação automática de identificadores e contactos dos hóspedes. A Hostkit elimina automaticamente o nome e o número do documento de identificação, assim como endereço de email e número de telefone ou telemóvel dos hóspedes, decorridos 30 dias de calendário após a data de check-out registada, independentemente de os dados terem sido ou não submetidos ao SIBA. Esta regra aplica-se também durante a vigência da subscrição e constitui uma instrução documentada do Utilizador ao aceitar os presentes Termos. Compete ao Utilizador acompanhar as comunicações, corrigir falhas e assegurar o cumprimento das suas obrigações antes da eliminação. A existência de comunicações pendentes ou rejeitadas não suspende este prazo.
Após a eliminação, esses campos deixam de estar disponíveis para consulta ou exportação através do Serviço, incluindo API e MCP. Compete ao Utilizador extrair antecipadamente os elementos que legitimamente necessite de conservar e assegurar a sua conservação pelos prazos aplicáveis.
Esta rotina não altera documentos fiscais emitidos nem elementos sujeitos a conservação legal obrigatória, não elimina cópias anteriormente transmitidas ao SIBA ou a outros destinatários e não implica a eliminação dos restantes dados da estadia. Às cópias de segurança aplica-se a cláusula 9.11.3.
9.12. Avaliação de impacto sobre a proteção de dados
A assistência nos artigos 35.º e 36.º do RGPD inclui informação pertinente sobre o Serviço e colaboração nas medidas de mitigação que caibam à Hostkit. O Utilizador ou responsável competente mantém a condução e decisão da avaliação e consulta prévia; não é assumida a realização integral de avaliações da sua atividade nem de medidas fora do Serviço.
9.13. Direito de Auditoria
9.13.1. Mediante pedido escrito, a Hostkit disponibilizará sem demora injustificada, em prazo compatível com a finalidade e os prazos legais, as informações e registos pertinentes para demonstrar o cumprimento deste Acordo. O acesso salvaguardará dados de terceiros, segredos comerciais e segurança, sem impedir a demonstração legalmente devida.
9.13.2. A Hostkit permitirá e contribuirá para auditorias e inspeções pelo Utilizador ou auditor mandatado quanto ao cumprimento deste Acordo pela Hostkit e seus subcontratantes, nas condições seguintes:
9.13.2.a) A auditoria não envolva a verificação de dados relativos a terceiras entidades;
9.13.2.b) Auditores externos estarão sujeitos a obrigações de confidencialidade que protejam os dados, interesses comerciais e informação da Hostkit, subcontratantes e terceiros;
9.13.2.c) As auditorias ordinárias serão agendadas em dias úteis, com pré-aviso de 10 dias úteis. As limitações de horário e pré-aviso serão adaptadas em caso de incidente, suspeita fundamentada de incumprimento ou exigência da autoridade, sem impedir auditorias legalmente necessárias.
9.13.3. Cada parte suportará os seus custos internos de cooperação. Custos externos extraordinários só poderão ser imputados ao Utilizador quando razoáveis e previamente acordados, sem condicionar o exercício dos direitos legalmente exigidos. A distribuição de custos poderá atender ao incumprimento demonstrado e às exigências da autoridade.
9.14. Transferência de dados
9.14.1. Transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu, incluindo acessos remotos a partir de países terceiros, só serão realizadas mediante instruções documentadas e mecanismo válido do capítulo V do RGPD, quando exigível.
9.14.2. Consoante o destinatário e a operação, o mecanismo poderá consistir em decisão de adequação aplicável ou garantias adequadas, incluindo cláusulas contratuais-tipo, com avaliação e medidas suplementares quando necessárias. A localização da sede de um fornecedor ou dos servidores principais não demonstra, por si só, a inexistência de transferências.
9.14.3. A Hostkit disponibilizará informação sobre destinatários, países e salvaguardas aplicáveis e sobre como obter cópia das garantias pertinentes, com proteção dos elementos confidenciais.
9.15. Pedidos de informação relativos a dados pessoais
9.15.1. Se receber um pedido de titular relativo a dados tratados por conta do Utilizador, a Hostkit encaminhá-lo-á sem demora injustificada ao Utilizador ou responsável competente, prestando a assistência aplicável. Os pedidos relativos a tratamentos em que a Hostkit seja responsável serão respondidos diretamente por esta.
9.15.2. Tendo em conta a natureza do tratamento e na medida do possível, a Hostkit prestará assistência por medidas técnicas e organizativas adequadas ao exercício dos direitos do capítulo III do RGPD, incluindo retificação, bloqueio de acesso e limitação do tratamento, segundo instruções lícitas. Informará sobre limitações técnicas relevantes e meios adequados de cumprimento.
9.15.3. Nos tratamentos por conta do Utilizador ou de outro responsável, compete a esse responsável decidir sobre o pedido e a resposta. A Hostkit poderá responder por instrução documentada ou obrigação legal própria, limitando a divulgação ao necessário.
9.15.4. A Hostkit não alterará dados fiscais, declarações ou relações contratuais por simples pedido de terceiro sem verificar identidade, legitimidade, instruções aplicáveis e restrições legais. Pedidos de retificação de dados de hóspedes serão coordenados com o responsável, salvo instrução documentada que permita atuação direta ou obrigação legal própria.
9.15.5. A autorização adicional para responder ou operar por conta do Utilizador pode ser revogada por instrução documentada, sem pré-aviso, com os efeitos da cláusula 6.10. A revogação não afasta obrigações legais nem permite impedir direitos dos titulares.
9.15.6. Perante pedido vinculativo de autoridade ou tribunal, a Hostkit verificará a sua base e alcance, limitará a divulgação ao necessário e informará o Utilizador previamente ou logo que possível, salvo proibição legal. A cooperação não autoriza a divulgação de dados alheios ao pedido.
10. FORÇA MAIOR
Nenhuma parte responde pelo incumprimento causado por evento fora do seu controlo que não possa ser impedido ou evitado por diligência razoável, incluindo estado de emergência, caso fortuito, guerra, tumulto, revolta, epidemia, tempestade, incêndio ou greve.
A Parte cujo cumprimento for afetado por tal causa ou causas deverá, de imediato, notificar a outra Parte e fornecer provas razoáveis das causas que afetaram o seu cumprimento.
Se o impedimento não puder ser ultrapassado em dois meses, a parte impossibilitada de receber ou executar a prestação poderá resolver o contrato ou parte autonomizável afetada, sem indemnização pelo mero exercício desse direito. Mantêm-se restituições legalmente devidas por prestações não realizadas e responsabilidade por incumprimento imputável anterior ou independente. A força maior não afasta os regimes das secções 3.7 e 9 nem os deveres de mitigação.
11. LEI, FORO E INTEGRALIDADE
Os Acordos são regulados pela lei portuguesa.
As partes procurarão resolver amigavelmente os litígios relativos aos Acordos.
Na falta de acordo, os litígios sobre validade, interpretação, aplicação ou execução dos Acordos serão submetidos ao foro competente segundo a legislação portuguesa.
Na eventualidade de o tribunal vir a considerar que qualquer cláusula dos Acordos é total ou parcialmente inválida, nula ou inexequível, tal cláusula (ou parte relevante) será considerada suprimida, mantendo-se o restante clausulado dos Acordos em vigor.
As disposições destes Termos aplicam-se dentro dos limites das normas imperativas. O procedimento contratual de cancelamento da cláusula 3.5.4 não impede declarações, formas de cessação ou efeitos a que a lei atribua eficácia que não possa ser afastada por contrato, nem os efeitos legalmente exigidos de uma mudança de prestador abrangida pela secção 3.7.
A eventual cessação de uma funcionalidade ou módulo não implica necessariamente a cessação dos restantes serviços quando possam subsistir autonomamente. Mantêm-se as obrigações que, pela sua natureza ou por lei, devam subsistir, incluindo confidencialidade, proteção de dados, pagamentos vencidos e responsabilidade por factos anteriores.
12. DADOS SOCIAIS
Hostkit, Lda, NIPC 518253902, com sede na Rua das Figueiras 87, CP431Z, 8200-614 Guia, Portugal. Contacto para esclarecimentos contratuais, assistência à exportação, questões de proteção de dados ou incidentes: [email protected]. O cancelamento contratual da subscrição é efetuado na aplicação, nos termos da cláusula 3.5.4. A identificação e o contacto do Encarregado de Proteção de Dados constam da Política de Privacidade.
HOSTKIT é uma marca nacional registada no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) com o número 695375, e uma marca europeia registada no EUIPO (European Union Intellectual Property Office) com o número 019237810. Todos os direitos reservados.
ANEXO I — INFORMAÇÃO DE EXPORTAÇÃO, INFRAESTRUTURA E ACESSO INTERNACIONAL
O presente Anexo integra os Termos e Condições e complementa a secção 3.7. A informação será mantida atualizada em função dos meios de exportação e da infraestrutura utilizados no Serviço.
A.1. Exportação e disponibilização de dados
As exportações são efetuadas pelo próprio Utilizador através das ferramentas disponibilizadas na aplicação, nos formatos e com as opções previstos em cada funcionalidade. A informação técnica atualizada sobre estruturas e formatos dos dados, métodos e limitações de exportação é disponibilizada na aplicação.
As categorias abrangidas e as exclusões aplicáveis constam das cláusulas 3.7.5 e 3.7.6. Os documentos, imagens e anexos abrangidos são disponibilizados na aplicação, nos termos da cláusula 3.7.7, sem prejuízo dos meios de recuperação previstos na cláusula 9.11.4. A devolução, recuperação e eliminação de dados pessoais seguem a secção 9.11.
A.2. Localização e jurisdição da infraestrutura
O alojamento principal dos dados do Serviço e as respetivas cópias de segurança encontram-se na Alemanha, em infraestrutura da Hetzner Online GmbH, sujeita à jurisdição alemã e ao direito da União Europeia. A relação contratual entre a Hostkit e o Utilizador rege-se pela lei portuguesa, nos termos da secção 11.
Esta indicação refere-se ao alojamento principal e às cópias de segurança. Os tratamentos realizados pelos restantes prestadores, incluindo os serviços profissionais de IA da OpenAI, seguem as localizações, condições de acesso e salvaguardas aplicáveis ao respetivo serviço. A informação sobre destinatários e transferências de dados pessoais consta das secções 9 e 11 da Política de Privacidade.
A.3. Proteção perante acesso governamental internacional
Na proteção dos dados pessoais e não pessoais do Serviço, a Hostkit obriga-se a aplicar medidas técnicas, organizativas e contratuais adequadas ao risco para prevenir acessos ou transferências incompatíveis com o direito da União Europeia ou com a legislação nacional aplicável. Estas medidas abrangem controlo de acessos e permissões, deveres de confidencialidade das pessoas e prestadores autorizados, proteção das comunicações e registos pertinentes, conforme as operações e as responsabilidades assumidas nos presentes Termos.
Perante um pedido de acesso ou divulgação formulado por uma autoridade, a Hostkit verificará a competência da entidade requerente, a base jurídica, o âmbito e a aplicabilidade do pedido. Decisões de autoridades de países terceiros serão apreciadas segundo os requisitos legais aplicáveis ao seu reconhecimento e à transferência ou acesso pretendidos. A Hostkit não efetuará divulgações ou transferências sem fundamento jurídico válido e adotará os meios de reação legalmente exigíveis.
A divulgação será limitada aos dados e à finalidade legalmente abrangidos pelo pedido. A Hostkit informará o Utilizador previamente ou logo que possível, salvo proibição legal, e preservará os registos necessários para demonstrar a sua atuação. As medidas descritas não constituem uma garantia de inexistência de pedidos de autoridades nem afastam o cumprimento de obrigações legais válidas.
Entrada em vigor: 16 de novembro de 2026