Termos e Condições

1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO

Obrigado por ter escolhido a HOSTKIT, adiante designada por “Hostkit”, “nós”, “nosso”. Ao subscrever ou utilizar, por qualquer forma, o serviço Hostkit, sítios Web ou aplicações de terceiros (em conjunto, o “Serviço Hostkit” ou “Serviço”), ou ao aceder a quaisquer conteúdos ou material que seja disponibilizado pela Hostkit através do Serviço (o “Conteúdo”), o Utilizador do Hostkit, bem como qualquer utilizador dele dependente por força do Plano subscrito (“Utilizador”) está a celebrar um contrato com a Hostkit.

O Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o Utilizador e a Hostkit (conjuntamente designados por “Partes”) é constituído pelos presentes Termos e Condições (“Termos”), Política de Privacidade e demais termos adicionais com os quais o Utilizador concorda, os quais são designados, em conjunto, por “Acordos”).

Leia atentamente os Acordos, os quais contêm informação essencial sobre os Serviços Hostkit que lhe são disponibilizados, e quaisquer custos, taxas e tarifas que lhe iremos cobrar. Os Acordos incluem ainda informações sobre futuras alterações aos Acordos, renovações automáticas, limitações de responsabilidade e informação de privacidade.

Certifique-se que leu e compreendeu os Acordos, que os aceita e aceita em estar vinculado aos mesmos. Caso não concorde ou não possa cumprir com os Acordos, não poderá utilizar o Serviço Hostkit ou qualquer Conteúdo do mesmo.

Para poder utilizar o Serviço Hostkit e ter acesso ao Conteúdo, o Utilizador terá de: (1) ter idade igual ou superior a 18 anos e (2) ter capacidade jurídica para celebrar o presente contrato com a Hostkit e não estar impedido de o fazer ao abrigo de qualquer legislação aplicável.

O Utilizador garante que qualquer informação de registo que enviar à Hostkit é verdadeira, exata e completa, e concorda em mantê-la sempre atualizada nestes termos.

2. ALTERAÇÕES AOS ACORDOS

2.1. Os Acordos poderão ser atualizados, alterados ou substituídos periodicamente, no todo ou em parte, sem necessidade de aviso prévio, sendo a sua versão atualizada aplicável a qualquer transação, ação ou omissão das Partes.

2.2. A Hostkit fará uma comunicação visível dos Acordos atualizados conforme entenda mais adequado e consoante as circunstâncias, por exemplo, ao apresentar uma comunicação visível no Serviço ou através do envio de comunicação eletrónica, noutro casos será enviada comunicação prévia às alterações.

2.3. Certifique-se de que lê as referidas comunicações e que revê, periodicamente, os Acordos, por forma a confirmar qualquer alteração que possa ter sido realizada pela Hostkit.

2.4. Caso não pretenda continuar a utilizar o Serviço ao abrigo da nova versão dos Acordos, poderá pôr fim aos Acordos mediante contacto através do seguinte email: [email protected].

2.5. Em qualquer caso, a utilização ou acesso contínuo ao Serviço por parte do Utilizador, após a ocorrência de quaisquer atualizações, alterações ou substituições, constitui consentimento expresso daquele às atualizações, alterações ou substituições operadas.

3. SUBSCRIÇÃO DE PLANOS HOSTKIT

3.1. Serviços e Planos

3.1.1. A Hostkit disponibiliza uma plataforma para gestão de estadias de curta duração, facultando, nomeadamente, um property management system, comunicações com o sistema de informação de boletins de alojamento, emissão de documentos fiscais através de software integrado e certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, processamento da Taxa Municipal Turística, e autonomização do processo de comunicações automáticas com os hóspedes.

3.1.2. Os Serviços Hostkit são prestados a título oneroso, devendo o Utilizador liquidar o respectivo custo antes de poder aceder aos mesmos. Os serviços Hostkit, que podem ser acedidos após pagamento, são atualmente designados por “Lite”, “Pro” e “Business”, assim como módulos adicionais (coletivamente, os “Planos” ou, individualmente, o “Plano”). Pode saber mais sobre os nossos planos visitando a página web hostkit.pt/planos

3.1.3. O Utilizador é o único responsável pela renovação ou alteração do Plano subscrito, clicando no botão “Prolongar conta” ou “Alterar plano” na sua conta Hostkit. A não renovação do Serviço Hostkit por parte do Utilizador implica o cancelamento do serviço.

3.2. Códigos e outras ofertas

Se recebeu um código ou outra oferta fornecida ou vendida por ou em nome da Hostkit, para acesso a um Plano (“Código”), os termos e condições apresentados, juntamente com o Código, podem também aplicar-se ao seu acesso ao Serviço, concordando o Utilizador em cumprir igualmente esses termos e condições.

3.3. Período Experimental

3.3.1. A Hostkit oferece a todos os seus utilizadores um período experimental do seu Plano “Business” por um período de 14 (quatorze) dias, sem qualquer custo associado (“Período experimental”) e para um único alojamento. A Hostkit reserva-se no direito de, segundo critério próprio, determinar a elegibilidade dos Utilizadores para um Período experimental e retirar ou alterar um Período experimental, em qualquer altura, sem aviso prévio e sem responsabilização, nos termos mais amplos por lei permitido.

3.3.2. O Período Experimental cessará, sem necessidade de qualquer aviso prévio, uma vez decorrido o prazo. Qualquer informação, configuração ou customização realizada durante o Período experimental será perdida definitivamente caso o Utilizador não proceda ao pagamento da subscrição de um dos Planos disponibilizados pela Hostkit.

3.3.3. Apenas é permitido um Período Experimental por Utilizador, sendo que qualquer período adicional ou extensão do Período experimental só será permitido com autorização expressa da Hostkit.

3.4. Termos de Pagamento

3.4.1. A subscrição dos Planos será efetuada através de cartão de crédito, PayPal ou débito direto bancário, tendo a subscrição carácter mensal ou anual.

3.4.2. A subscrição dos Planos é cobrada antecipadamente relativamente ao período a que corresponde a subscrição, não sendo, em caso algum, reembolsável o valor liquidado em caso de cancelamento do Serviço por parte do Utilizador.

3.4.3. O preço dos Serviços está sujeito a atualizações e alterações, sem necessidade de aviso prévio, sendo as mesmas publicitadas na página web hostkit.pt/planos, aplicando-se às renovações do Serviço o preço que, em cada momento, esteja em vigor.

3.4.4. Ao preço do Serviço indicado pela Hostkit acresce IVA à taxa legal em vigor, bem como quaisquer taxas, impostos ou obrigações que venham a ser criadas ou aplicadas.

3.4.5. O Utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, impostos ou obrigações tributárias emergentes da utilização do Serviço.

3.5. Cancelamento do Serviço

3.5.1. Em caso de violação dos Acordos, a Hostkit poderá, a qualquer momento e sem necessidade de interpelação, suspender ou cancelar a conta de qualquer Utilizador, bem como recusar todo e qualquer uso do Serviço, atual ou futuro.

3.5.2. A Hostkit reserva-se o direito de recusar, a qualquer momento, a prestação do Serviço, a qualquer pessoa singular ou coletiva, nacional ou estrangeira, independentemente do motivo e sem necessidade de justificação.

3.5.3. O cancelamento do Serviço, independente do motivo ou forma, importa a eliminação de todo o conteúdo e configurações associadas à conta do Utilizador, bem como a impossibilidade de acesso à mesma, eximindo-se a Hostkit de qualquer responsabilidade que o cancelamento da mesma possa causar ao Utilizador.

3.5.4. O conteúdo e informação eliminada não poderá ser recuperado pela Hostkit.

4. DIREITO DE UTILIZAÇÃO E DIREITOS DE AUTOR

4.1. O Serviço e Conteúdo são propriedade da Hostkit.

4.2. A Hostkit confere ao Utilizador uma licença pessoal, intransmissível, limitada, não exclusiva e revogável para utilização do Serviço Hostkit (a “Licença”), de acordo com Plano subscrito pelo Utilizador. A Licença mantém-se em vigor até e a menos que seja rescindida pelo Utilizador ou pela Hostkit.

4.3. Sem prejuízo no disposto no parágrafo seguinte, o Utilizador compreende e aceita que o Serviço, bem como a sua estrutura, organização e código fonte constituem segredos comerciais valiosos, pelo que não irá, nomeadamente: a) criar trabalhos derivados; b) descompilar; c) aplicar engenharia inversa; d) tentar, por qualquer forma, descobrir o código fonte do Serviço.

4.4. O Utilizador garante e concorda – sendo-lhe expressamente proibido – que não irá modificar, adaptar, duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar ou transferir, a título oneroso ou gratuito, definitiva ou temporariamente, para qualquer fim, o Serviço ou Conteúdo Hostkit, bem como elementos visuais de design ou conceitos, sem autorização expressa e por escrito da Hostkit, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e/ou criminal.

4.5. No âmbito do direito de utilização conferido, o Utilizador está proibido de utilizar o Serviço ou Conteúdo para, nomeadamente: a) qualquer finalidade ilegal; b) solicitar a terceiros que realizem ou participem em quaisquer atos ilegais; c) infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual da Hostkit ou de proprietários de Aplicações de Terceiros; d) apresentar informações falsas ou enganosas; e) proceder ao carregamento de ficheiros ou à transmissão de vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que afete a funcionalidade ou operacionalidade do Serviço ou de qualquer aplicação ou serviço com aquele relacionado; f) “sparm, phish, pharm, pretext, spider, crawl ou scrape”; e g) interferir ou contornar as características do Serviço, de qualquer aplicação ou serviço com aquele relacionado.

4.6. A violação de qualquer das obrigações acima previstas confere à Hostkit o direito de restringir, suspender ou cancelar, sem direito a qualquer indemnização ou reembolso, o acesso ao Serviço por parte do Utilizador infrator.

4.7. Todas as marcas comerciais da Hostkit, designações comerciais, logótipos, nomes de domínio e quaisquer outras características da marca Hostkit (“Características da Marca Hostkit”) são propriedade exclusiva da Hostkit. Ao Utilizador não são concedidos quaisquer direitos para utilização das Características da Marca Hostkit fora do âmbito dos presentes Acordos.

4.8. O Utilizador não pode igualmente utilizar as designações comerciais, logótipos ou quaisquer outras características da marca Hostkit, bem como Conteúdos e informações do Serviço, de modo a associar-se falsamente, expressa ou implicitamente, à Hostkit ou a qualquer serviço por ela prestado.

5. SOFTWARE DE TERCEIROS

5.1. O Serviço Hostkit encontra-se integrado com softwares e serviços de terceiros (“Aplicações de Terceiros”) para disponibilizar ao Utilizador conteúdo e/ou serviços, os quais se encontram incluídos no Serviço Hostkit, sendo licenciado ao Utilizador ao abrigo dos Acordos e dos Termos de Utilização impostos pelos fornecedores das Aplicações de Terceiros.

5.2. O Utilizador compreende e aceita que a Hostkit não promove nem é responsável, a qualquer título, pelo comportamento, funcionalidade ou conteúdo de qualquer Aplicação de Terceiros ou por qualquer transação que possa realizar com o fornecedor de quaisquer Aplicações de Terceiros.

6. TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA CONTA HOSTKIT

6.1. Para que seja concedido acesso ao Serviço, o Utilizador terá de indicar o primeiro e último nome, um endereço de correio eletrónico válido, bem como qualquer informação de carácter obrigatório solicitada pela Hostkit, sendo o Utilizador o único responsável pela exatidão das mesmas.

6.2. A Hostkit informa que a proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade, pelo que, a partir de 25 de maio de 2018, estará em conformidade com o Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais).

6.3. Para conhecer a forma como a Hostkit protege a sua privacidade, as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem, e a forma como pode gerir, diretamente e de forma simples, os respectivos consentimentos, consulte a nossa Política de Privacidade.

6.4. O Utilizador é ainda responsável por todo o conteúdo inserido na conta e por toda a atividade que nela ocorra, ainda que inserido por outros utilizadores com acesso à conta. Ao submeter ou divulgar qualquer conteúdo da ou referente à conta em áreas do Serviço de acesso público, o Utilizador reconhece e declara ser o proprietário desses conteúdos, assumindo total responsabilidade pelos mesmos e eximindo o Hostkit de toda e qualquer responsabilidade, a que título for.

6.5. Cada pessoa singular ou coletiva pode ser titular de apenas uma única conta de acesso ao Serviço, sem prejuízo de poder designar, consoante o Plano subscrito, outros Utilizadores.

6.6. O login na Conta só poderá ser usado por um único Utilizador, não sendo permitida a partilha do login por várias pessoas. O Utilizador subscritor do Serviço pode criar tantos logins de Funcionários quantos o seu Plano permita.

6.7. Quando designados outros utilizadores (designadamente os funcionários do Utilizador), o Utilizador subscritor do Serviço é o único e exclusivo responsável por dar a conhecer a Política de Privacidade e as condições de utilização do Serviço constantes dos presentes Termos e Condições.

6.8. O Utilizador é totalmente responsável por manter a segurança da sua conta e senha. A Hostkit não é responsável por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do Utilizador ou falha no cumprimento das referidas obrigações de segurança.

7. LIMITAÇÕES E ALTERAÇÕES DO SERVIÇO

A Hostkit fará todos os esforços razoáveis para assegurar a operacionalidade permanente do Serviço Hostkit. Excecionalmente, poderão ocorrer dificuldades de ordem técnica ou de manutenção, que originem a interrupção temporária do Serviço.

7.1. Manutenção

7.1.1. A Hostkit ou os prestadores de quaisquer Aplicações de Terceiros poderão agendar ou cancelar ações de manutenção ou upgrades de performance relativamente ao Serviço ou a Aplicações de Terceiros, sempre que assim o entenderem.

7.1.2. A Hostkit fará todos os esforços para, dentro do razoável, proceder ao aviso prévio do Utilizador das ações de manutenção ou upgrade, por forma a minimizar o impacto da utilização do Serviço por parte do Utilizador.

7.1.3. Em caso de qualquer manutenção urgente, a Hostkit fará todos os possíveis para proceder ao aviso prévio do Utilizador, aceitando o Utilizador que o exercício de tal aviso prévio poderá não ser possível.

7.2. Suspensão e Alteração do Serviço

7.2.1. Na medida do permitido por Lei, a Hostkit reserva-se no direito de, periodicamente e em qualquer altura, alterar ou interromper, temporária ou permanentemente, funções e funcionalidades do Serviço, com ou sem aviso prévio, procedendo a Hostkit ao reembolso da quantia paga pelo Utilizador, sempre que a descontinuação total e permanente do Serviço ocorra antes do final do Período de Subscrição, na medida do proporcional ao Período de Subscrição em falta.

7.2.2. A Hostkit envidará todos os esforços para que as falhas e interrupções do Serviço ocorram com o menor impacto possível para o Utilizador, não sendo a Hostkit responsável perante o Utilizador ou Terceiros por quaisquer danos que possam resultar pela interrupção, alteração ou descontinuação do Serviço Hostkit ou de qualquer função do mesmo, bem como por qualquer falha no acesso à conta do Serviço por parte do Utilizador.

7.2.3. O uso continuado do Serviço por parte do Utilizador, após a ocorrência de quaisquer modificações ou descontinuações operadas no serviço Hostkit, constitui consentimento expresso para tais modificações e/ou descontinuações.

8. GARANTIA E AVISO LEGAL

8.1. A Hostkit empregará todos os esforços para que o Serviço seja fornecido da melhor forma possível. Não obstante, o Utilizador compreende e aceita que o Serviço é fornecido nos termos em que se encontra, no estado da técnica disponível, sem garantia expressa, implícita ou condição de qualquer natureza.

8.2. O Utilizador desde já aceita, expressamente, que a utilização ou incapacidade de utilização do Serviço é da sua total responsabilidade e risco. O Serviço é fornecido “como está” e “como disponível” para uso, sem qualquer representação, garantia ou condição, expressa ou implícita, incluindo garantias implícitas ou de condições de comercialização, qualidade, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, título e não cumprimento

8.3. A Hostkit não garante, nomeadamente, que: i) o Serviço irá satisfazer as suas necessidades específicas; ii) o Serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros; iii) os resultados que podem ser obtidos com a utilização do Serviço serão exatos ou confiáveis; iv) a qualidade dos Conteúdos, Serviços, Aplicações de Terceiros ou outros produtos, informações ou materiais adquiridos ou obtidos pelo Utilizador através do Serviço irá satisfazer as suas expectativas; e v) quaisquer erros ou faltas no Serviço serão corrigidos.

8.4. A Hostkit utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas necessárias para executar o Serviço, pelo que não se responsabiliza por qualquer incumprimento que possa ocorrer ou falhas na utilização do mesmo ou Contas, que sejam causados por esses parceiros ou fornecedores.

8.5. A Hostkit não é responsável por qualquer informação, conteúdo ou configuração inserida ou realizada pelo Utilizador no Serviço.

8.6. O Utilizador entende e aceita que toda a informação inserida ou realizada no Serviço, através de transmissão eletrónica de dados, importação de dados ou de forma manual, nomeadamente de unidades de alojamento, configurações de ligação ao sistema SIBA, sincronizações com channel managers, faturação, pagamentos, dados de hóspedes, dados de reserva, preços de estadia, são da total responsabilidade do Utilizador e/ou das entidades transmitentes ou adquirentes da referida informação, não sendo a Hostkit responsável por qualquer informação, transação ou qualquer funcionalidade incorreta, corrompida ou indisponível da qual o Serviço dependa.

8.7. A Hostkit não é igualmente responsável por qualquer incumprimento de obrigação legal imposta ao Utilizador, nomeadamente por erro no processamento de qualquer imposto, taxa ou tarifa, envio do ficheiro SAFT à Autoridade Tributária e Aduaneira ou do envio dos Boletins de Alojamento ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

8.8. Nem a Hostkit nem qualquer proprietário de Aplicações de Terceiros garante que o Serviço está isento de malware ou de outros componentes maliciosos.

8.9. O Utilizador expressamente entende e aceita que a Hostkit e seus representantes legais, Diretores, Trabalhadores, Afiliados, Agentes, Estagiários, Fornecedores, Prestadores de Serviços, não serão responsáveis por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou danos emergentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, custos de reposição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito – ainda que a título de negligência -, responsabilidade objetiva ou de outra forma, decorrentes do uso do Serviço, de qualquer Aplicação de Terceiro ou por qualquer outra reclamação relacionada de alguma forma com a utilização da Conta e/ou do Serviço, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorridos como resultado do uso do Serviço ou qualquer Conteúdo, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do Serviço, nos mais amplos termos permitidos por lei.

8.10. O não exercício, total ou parcial, dos direitos ou faculdade concedidos à Hostkit emergentes dos Acordos, não significa, em qualquer caso, a renúncia a tais direitos ou faculdades ou acarretar a sua caducidade, pelo que os mesmos manter-se-ão válidos e eficazes, não obstante o seu não exercício.

9. SUBCONTRATAÇÃO – Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

A partir de 25 de maio de 2018 entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante designado RGPD) -, o qual estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, incluindo Portugal.

No âmbito da execução da sua atividade, a Hostkit efetua diversas atividades de tratamento de dados pessoais, por conta do Utilizador, sendo este último considerado o responsável pelo tratamento de dados pessoais, conforme definido pelo RGPD.

Nesse contexto, a partir de 25 de maio de 2018, impõe-se dar cumprimento ao disposto no artigo 28.º do RGPD, que estabelece a obrigação de celebração de um contrato, sempre que o tratamento de dados pessoais seja efetuado em regime de subcontratação.

Assim, ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador e a Hostkit celebram, entre si, livremente e de boa fé, um acordo de tratamento de dados, em estrito cumprimento do RGPD, o qual se regerá pelas cláusulas seguintes, a cujo integral cumprimento as Partes reciprocamente se obrigam.

9.1. Acordo de tratamento de dados: Definições

9.1.1. Acordo significa o presente acordo de tratamento de dados, que se encontra incluído nos presentes Termos e Condições.

9.1.2. Contrato significa o Contrato de Prestação de Serviços celebrado ou a celebrar entre o Responsável pelo tratamento de dados (“Utilizador”) e o titular dos dados pessoais (“Cliente”);

9.1.3. Dados pessoais significa a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), sendo considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

9.1.4. Tratamento de dados pessoais significa qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

9.1.5. Responsável pelo tratamento de dados pessoais significa a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais (o Utilizador);

9.1.6. Subcontratante significa uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes (a Hostkit);

9.1.7. Violação de dados pessoais significa uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;

9.2. Acordo de tratamento de dados: Objeto, Finalidade, Natureza e Duração

9.2.1. Os dados pessoais serão objeto de tratamento para as seguintes finalidades:

9.2.1.a) Cumprimento de obrigações legais e regulamentares a que o Utilizador se encontra sujeito no âmbito da sua atividade, designadamente comunicação aos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (doravante SEF) e faturação;

9.2.1.b) Para efeitos da execução do Contrato de Prestação de Serviços, nomeadamente gestão de reservas, processamento de dados para pagamento e gestão da relação contratual estabelecida entre o Utilizador e os seus Clientes;

9.2.1.c) Para efeitos de contacto com os Clientes do Utilizador, nomeadamente gestão de comunicações entre o Utilizador e os seus Clientes;

9.2.1.d) Para efeitos de análise estatística.

9.2.2. O tratamento de dados pessoais em regime de subcontratação será efetuado, preferencialmente, por meios automatizados, podendo, quando motivos de gestão e organização o exijam, ser feito por recurso a meios não automatizados.

9.2.3. A duração do tratamento de dados pessoais será equivalente à vigência do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a Hostkit e o Utilizador.

9.3. Acordo de tratamento de dados: Tipo de Dados Pessoais e Categorias de Titulares dos Dados

9.3.1 Os dados pessoais objeto de tratamento respeitam às seguintes categorias de Titulares dos Dados: potenciais clientes (pessoas singulares) do Utilizador, Clientes (pessoas singulares) do Utilizador e antigos clientes (pessoas singulares).

9.3.2. No âmbito do presente acordo, e com vista ao cumprimento das finalidades identificadas no ponto 2.1. supra, a Hostkit tratará todos os dados pessoais dos clientes do Utilizador, que permitam a sua identificação (por exemplo, o nome, número de identificação civil e morada), faturação dos serviços prestados (por exemplo, número de identificação fiscal), bem como o cumprimento das obrigações legais que sejam impostas ao Utilizador (por exemplo, a nacionalidade e país de residência).

9.3.3. A Hostkit abster-se-á de tratar, por conta do Utilizador, as categorias especiais de dados previstas no artigo 9.º do RGPD, exceto se essa proibição for afastada por alguma das exceções previstas nessa norma.

9.3.4. Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores, o tratamento de dados pessoais em regime de subcontratação poderá abranger outras categorias de titulares de dados, sempre que seja necessário para o cumprimento do presente Acordo e do RGPD.

9.4. Acordo de tratamento de dados: Tratamento dos dados pessoais

9.4.1. Os dados pessoais objeto de tratamento em regime de subcontratação limitar-se-ão àqueles que se mostrem necessários à plena execução do Contrato celebrado ou a celebrar entre o Utilizador e o seu Cliente.

9.4.2. No que respeita ao tratamento de dados pessoais dos Clientes do Utilizador, a Hostkit fica expressamente autorizada a tratar todos os dados pessoais necessários à gestão de calendário de reservas, às comunicações ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como a todas as operações imprescindíveis à boa execução do Contrato de Prestação de Serviços.

9.4.3. A Hostkit fica ainda expressamente autorizada a tratar todos os dados pessoais do Cliente que se revelem necessários ao cumprimento da legislação nacional ou europeia, bem como do Contrato de Prestação de Serviços.

9.4.4. As operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Hostkit, em nome e por conta do Utilizador, terão lugar apenas durante o período indispensável às finalidades pretendidas, sem prejuízo de eventuais obrigações declarativas, de natureza fiscal ou outras, que impendam sobre a Hostkit ou sobre o Utilizador e que imponham o seu tratamento por um período de tempo superior.

9.4.5. Os dados pessoais objeto de tratamento pela Hostkit serão titulados por pessoas maiores de idade, nos termos da legislação nacional (artigo 130.º do Código Civil).

9.4.6. Sempre que, para as finalidades referidas no ponto 2. supra, seja necessário o tratamento de dados pessoais titulados por menores, aplicar-se-á o regime resultante da legislação nacional no que diz respeito aos negócios celebrados com e por menores.

9.4.7. Em relação a todos e quaisquer dados pessoais que trate por conta do Utilizador, a Hostkit garante, a todo o tempo, que:

9.4.7.a) Apenas tratará os referidos dados (i) na medida do necessário para o cumprimento do Contrato de Prestação de Serviços, (ii) nos termos que, para tal fim, estejam acordados, por escrito, com o Utilizador, e (iii) sempre e exclusivamente com base nas instruções deste;

9.4.7.b) Não transferirá, nem tentará transferir, o controlo dos dados pessoais dos Clientes do Utilizador a terceiros, exceto se, para o efeito, receber instruções do Utilizador devidamente documentadas;

9.4.7.c) Não tratará nem utilizará os dados pessoais dos Clientes do Utilizador para fins proibidos por lei ou diversos aos necessários à boa e plena execução do Contrato.

9.4.8. Antes do início de qualquer tratamento de dados pessoais, e em qualquer momento ulterior, a Hostkit informará o Utilizador se, de acordo com a sua avaliação:

9.4.8.a) Qualquer instrução do Utilizador é violadora da legislação aplicável; e/ou

9.4.8.b) Se a Hostkit se encontra adstrito a quaisquer requisitos ou condicionalismos legais que tornem ilegal ou impossível: (i) agir de acordo com as instruções do Utilizador; e/ou (ii) cumprir a legislação aplicável.

9.4.9. Mediante requerimento escrito, a Hostkit fornecerá ao Utilizador todos os registos de tratamento de dados pessoais efetuado por conta deste, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da receção do referido pedido.

9.5. Acordo de tratamento de dados: Direitos e Obrigações do Responsável pelo tratamento de dados pessoais

9.5.1. Tendo em conta a natureza, âmbito, contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, cabe ao Utilizador, enquanto Responsável pelo tratamento de dados pessoais, aplicar as medidas técnicas e organizativas que se revelem necessárias para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado de acordo com a legislação comunitária e nacional vigente.

9.5.2. A Hostkit e o Utilizador acordam, pelo presente, que os direitos dos titulares dos dados pessoais previstos no RGPD e na legislação nacional relativa à proteção de dados pessoais devem ser exercidos junto do Utilizador, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais.

9.5.3. A Hostkit apenas trata os dados pessoais mediante instruções documentadas do Utilizador, motivo pelo qual o Utilizador se obriga a transmitir instruções sobre o modo e as finalidades do tratamento dos dados pessoais que a Hostkit irá desempenhar por conta deste, nomeadamente no que respeita às eventuais transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

9.5.3. A Hostkit apenas trata os dados pessoais mediante instruções documentadas do Utilizador, motivo pelo qual o Utilizador se obriga a transmitir instruções sobre o modo e as finalidades do tratamento dos dados pessoais que a Hostkit irá desempenhar por conta deste, nomeadamente no que respeita às eventuais transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

9.5.4. Para efeitos do número anterior, consideram-se instruções documentadas todas aquelas que estejam previstas no presente Acordo, bem como no Contrato de Prestação de Serviços, sem prejuízo de futuras instruções que o Utilizador possa dirigir, por escrito, à Hostkit.

9.5.5. A obrigação prevista no número 9.5.3. não se aplica nas situações em que o tratamento de dados pessoais for imposto à Hostkit pelo direito da União e/ou nacional vigente.

9.5.6. O Utilizador analisará e decidirá, em prazo razoável, os pedidos de autorização – específica ou geral – que lhe sejam transmitidos pela Hostkit, no que diz respeito a uma eventual contratação de outro subcontratante.

9.5.7. Sem prejuízo da concessão de autorização geral para a Hostkit recorrer a outro subcontratante, o Utilizador pode, sempre que o entender, opor-se às alterações pretendidas quanto ao número ou à substituição de outros subcontratantes.

9.5.8. O Utilizador compromete-se a analisar e dar resposta às comunicações que a Hostkit lhe venha a dirigir no sentido de que alguma ou algumas das instruções transmitidas pelo Utilizador violam ou podem violar qualquer norma, de cariz nacional ou europeu, em matéria de proteção de dados pessoais.

9.5.9. Sem prejuízo da matéria relativa à eliminação de dados pessoais, no termo do contrato de prestação de serviços relacionado com o tratamento, o Utilizador deverá informar a Hostkit sobre o destino que esta deverá dar aos dados pessoais que tem em sua posse, nomeadamente se os mesmos devem ser apagados ou devolvidos.

9.5.10. Para efeitos do número anterior, a informação deverá ser prestada no prazo de 10 dias a contar da data da produção dos efeitos da cessão do referido contrato.

9.5.11. O Utilizador, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, compromete-se a cooperar com a autoridade de controlo na prossecução das suas atribuições, sempre que esta o solicitar.

9.6. Acordo de tratamento de dados: Direitos e obrigações do Subcontratante

9.6.1. A Hostkit aceita e reconhece que o Utilizador é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais que a Hostkit trata no âmbito da prestação de serviços decorrente da relação estabelecida entre o Utilizador e os seus Clientes.

9.6.2. Conforme mencionado anteriormente, a Hostkit tratará os dados pessoais apenas mediante as instruções documentadas que lhe forem transmitidas pelo Utilizador, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 28.º do RGPD.

9.6.3. A Hostkit tomará as medidas necessárias para garantir que qualquer pessoa que, agindo sob a sua autoridade, tenha acesso a dados pessoais, apenas procederá ao seu tratamento de acordo com as instruções fornecidas pelo Utilizador.

9.6.4. A Hostkit manterá registos escritos, completos, exatos e atualizados de todas as categorias de atividades de tratamento desempenhadas por conta do Utilizador, contendo informação que o Utilizador razoavelmente solicite.

9.6.5. Tendo em conta a natureza do tratamento, e na medida do possível, a Hostkit prestará assistência ao Utilizador, de modo a permitir que este cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados, com vista ao exercício dos direitos previstos no Capítulo III do RGPD.

9.6.6. Tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao seu dispor, a Hostkit prestará a cooperação, assistência e informação necessária ao Utilizador, no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º do RGPD por parte do Utilizador, aqui se incluindo, entre outros (i) as obrigações do Utilizador de aplicar medidas de segurança adequadas relativas aos Dados Pessoais, (ii) as obrigações de notificação do Utilizador relativas à Violação de Dados Pessoais, (iii) as obrigações do Utilizador de efetuar avaliações de impacto sobre proteção de dados, e (iv) a obrigação do Utilizador de consulta prévia junto das autoridades de controlo em relação a um tratamento de risco elevado.

9.6.7. Sem prejuízo da matéria relativa à eliminação de dados pessoais, no termo da prestação de serviços relacionados com o tratamento, a Hostkit obriga-se a apagar ou devolver os dados pessoais ao Utilizador, consoante a escolha do Utilizador, exceto se a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito da União ou nacional em vigor.

9.6.8. A Hostkit deverá disponibilizar ao Utilizador todas as informações idóneas a contribuir para a demonstração do cumprimento do RGPD, no âmbito de auditorias, inclusive as inspeções, quer estas sejam da iniciativa do próprio Utilizador, enquanto responsável pelo tratamento, ou de qualquer outro auditor devidamente mandatado.

9.6.9. A Hostkit obriga-se a notificar o Utilizador, sempre que tenha conhecimento de uma violação dos dados pessoais, nos termos e condições previstos no ponto 10 infra.

9.6.10. A Hostkit colaborará com o Utilizador, na medida das informações de que dispõe, sempre que este último proceda a uma avaliação de impacto das operações de tratamento de dados na proteção dos direitos e liberdades dos clientes, especialmente no caso de submissão de um qualquer pedido de consulta prévia junto da CNPD.

9.6.11. A Hostkit declara que conhece e compromete-se à estrita observância de todas e quaisquer obrigações diretamente aplicáveis a subcontratantes, nos termos da legislação de proteção de dados relevante, mais reconhecendo que as obrigações contratuais previstas no presente Acordo não a dispensa do cumprimento integral das obrigações legais. Em caso de conflito entre as obrigações legais e as obrigações previstas no presente Acordo, a Hostkit observará as primeiras com prevalência.

9.6.12. A Hostkit reserva-se, desde já, no direito de exercer o direito de regresso contra o Utilizador relativamente a qualquer indemnização que seja obrigada a pagar por conta deste, nos termos da legislação em vigor, e que tenha origem numa conduta da responsabilidade do Utilizador.

9.7. Acordo de tratamento de dados: Confidencialidade e Segurança do tratamento

9.7.1. A Hostkit assegura que as pessoas autorizadas, no âmbito da sua organização, a tratar dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.

9.7.2. A Hostkit declara que, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades das pessoas singulares, aplicará as medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir um nível de segurança adequado à defesa dos direitos dos titulares dos dados.

9.7.3. A Hostkit declara ainda que dispõe de meios técnicos e organizativos adequados ao cumprimento do RGPD e da restante legislação aplicável, bem como reúne todas as condições para executar as obrigações que, para si, advêm do presente Acordo em relação aos dados pessoais, de forma a assegurar que o Utilizador não incorrerá na violação da qualquer das suas obrigações relativas aos tratamentos de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

9.7.4. Sem prejuízo da matéria relativa à segurança da informação prevista no presente Acordo, as medidas referidas no ponto 9.9. supra incluirão, sempre que possível, o seguinte:

9.7.4.a) A capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento;

9.7.4.b) A capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;

9.7.4.c) Um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.

9.7.5. A Hostkit declara que dispõe dos procedimentos adequados e implementou as medidas técnicas necessárias para assegurar o cumprimento das instruções emanadas pelo Utilizador relativamente a quaisquer dados pessoais.

9.7.6. Para efeitos do número anterior, a Hostkit implementou os procedimentos e medidas adequados a assegurar: i) resposta aos pedidos individuais dos titulares dos dados pessoais venham a apresentar ao Utilizador, nos termos da legislação aplicável; e (ii) o exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais.

9.7.7. A Hostkit dispõe ainda de meios técnicos e organizativos destinados a:

9.7.7.a) Atualizar, alterar ou corrigir dados pessoais, a pedido do Utilizador;

9.7.7.b) Cancelar ou bloquear o acesso a quaisquer dados pessoais após o recebimento de instruções do Utilizador nesse sentido;

9.7.7.c) Assegurar a sinalização de ficheiros ou contas de dados pessoais, permitindo ao Utilizador aplicar regras específicas a dados pessoais dos diversos titulares individuais.

9.8. Acordo de tratamento de dados: Recurso à subcontratação pela Hostkit

9.8.1. Em matéria de subcontratação, e em cumprimento do RGPD, a Hostkit não contratará outro subcontratante sem que o Utilizador tenha dado, previamente e por escrito, autorização específica ou geral.

9.8.2. Pelo presente, o Utilizador autoriza, desde já e em termos gerais, o Hostkit a recorrer a outro subcontratante para o cumprimento do Contrato de Prestação de Serviços e, especificamente, para o tratamento de dados pessoais por conta do Utilizador.

9.8.3. A autorização prevista no número anterior inclui sempre a possibilidade de consulta jurídica a entidade externa, para efeitos de cumprimento das regras relativas à proteção de dados pessoais.

9.8.4. Em caso de autorização geral por escrito, o Hostkit informará o Utilizador de quaisquer alterações pretendidas quanto ao aumento do número ou à substituição de outros subcontratantes, dando assim ao Utilizador a oportunidade de se opor a tais alterações.

9.8.5. No caso de recorrer a outro subcontratante para a realização de operações específicas de tratamento de dados por conta do Utilizador, a Hostkit compromete-se a impor a esse outro subcontratante, por contrato ou outro ato normativo ao abrigo do direito nacional ou da União, as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as estabelecidas no presente Acordo, em particular a obrigação de apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento seja conforme com os requisitos do RGPD.

9.8.6. Caso o outro subcontratante não cumpra as suas obrigações em matéria de proteção de dados, a Hostkit continua a ser plenamente responsável, perante o Utilizador, pelo cumprimento das obrigações desse subcontratante.

9.9. Acordo de tratamento de dados: Segurança da informação relativa a dados pessoais e das comunicações

9.9.1. A Hostkit manterá os dados pessoais dos clientes do Utilizador separados de quaisquer outros dados que trate por conta de terceiros.

9.9.2. A Hostkit adotará e manterá em vigor as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais dos clientes do Utilizador contra a destruição acidental ou ilícita ou perda acidental, dano, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, e em particular, quando o tratamento de dados envolver a transmissão de dados pessoais através de uma rede, bem como adotará as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados pessoais dos clientes do Utilizador contra todas as outras formas ilegais de tratamento.

9.9.3. A título meramente exemplificativo, a Hostkit procederá à utilização das seguintes medidas de segurança física: (i) separação lógica dos processos e dos dados pessoais dos clientes do Utilizador dos dados pessoais de outros clientes da Hostkit, (ii) a utilização de backups, (iii) o armazenamento de documentos em salas trancadas de acesso restrito.

9.9.4. A título meramente exemplificativo, a Hostkit procederá à utilização das seguintes medidas de segurança lógica: (i) a pseudonimização ou a cifragem dos dados pessoais, (ii) o controlo de acessos, (iii) a restrição de acessos através de contas de utilizador com permissões específicas e (iv) a utilização de logs de atividade.

9.9.5. A Hostkit adotará as medidas técnicas e organizativas apropriadas para salvaguardar a segurança das redes de comunicações eletrónicas e/ou dos serviços prestados ao Utilizador ou utilizados para transferir ou transmitir dados pessoais dos clientes do Utilizador, incluindo, entre outras, medidas adequadas a assegurar o sigilo das comunicações, impedir a vigilância ou interceção ilegal de comunicações e o acesso não autorizado a qualquer computador ou sistema.

9.10. Acordo de tratamento de dados: Violação de dados pessoais

9.10.1. A Hostkit notificará o Utilizador, após tomar conhecimento e sem demora justificada (nunca superior a 48 horas após o conhecimento), de qualquer destruição acidental, não autorizada ou ilegal, perda, alteração ou divulgação ou o acesso a dados pessoais dos clientes do Utilizador (adiante violação de dados pessoais).

9.10.2. A notificação prevista no número anterior incluirá:

9.10.2.a) Uma descrição detalhada da violação de dados pessoais;

9.10.2.b) O tipo de dados que foram objeto de violação de dados pessoais;

9.10.2.c) As categorias e o número aproximado de titulares de dados afetados;

9.10.2.d) O nome e informações de contato do Encarregado da Proteção de Dados, caso exista, ou outro ponto de contato onde mais informações possam ser obtidas;

9.10.2.e) Uma descrição das consequências prováveis da violação de dados pessoais; e

9.10.2.f) Uma descrição das medidas tomadas ou propostas pela Hostkit para tratar a violação de dados pessoais, incluindo, quando apropriado, as medidas para mitigar os seus possíveis efeitos adversos; e;

9.10.3. Caso não seja possível fornecer todas as informações ao mesmo tempo, estas serão fornecidas por fases, sem demora injustificada.

9.10.4. A Hostkit tomará medidas imediatas para investigar a violação de dados pessoais e para identificar, prevenir e fazer todos os esforços para mitigar os efeitos de uma eventual violação de dados pessoais, de acordo com as suas obrigações nos termos deste Acordo, e realizar, mediante acordo prévio com o Utilizador, qualquer recuperação ou outra ação necessária para atenuar a violação de dados pessoais.

9.10.5. A Hostkit não disponibilizará ou publicará qualquer ficheiro, comunicação, aviso, press release, ou relatório sobre qualquer violação de dados pessoais em relação aos dados pessoais, sem aprovação prévia do Utilizador.

9.10.6. Na eventualidade de uma violação de dados pessoais, o Utilizador será exclusivamente responsável por determinar se promoverá a notificação do (i) Titular dos Dados afetado e/ou (ii) quaisquer entidades governamentais competentes, exceto se a Hostkit estiver obrigada a tal notificação por força da lei.

9.10.7. O Utilizador deverá aprovar o conteúdo de todas e quaisquer notificações a terceiros, tendo em vista, sobretudo, o papel desempenhado pela Hostkit na violação de dados pessoais, e poderá solicitar que a Hostkit notifique diretamente os Titulares dos Dados afetados.

9.10.8. A Hostkit providenciará toda a assistência necessária ao Utilizador no âmbito das notificações referidas.

9.10.9. A Hostkit manterá o Utilizador devidamente informado de todas as avaliações e planos de ação promovidos em resposta a qualquer violação de dados pessoais.

9.10.10. A Hostkit fornecerá quaisquer relatórios relacionados com a violação de dados pessoais ao Utilizador.

9.11. Acordo de tratamento de dados: Eliminação de dados pessoais

9.11.1. A Hostkit procederá, sem demoras, após solicitação por escrito do Utilizador, à eliminação de forma segura ou, em alternativa, à devolução de forma segura de todos os dados pessoais ao Utilizador (no formato razoavelmente requerida por este) após o término do Contrato de Prestação de Serviços ou, se ocorrer mais cedo, assim que o tratamento pela Hostkit dos dados pessoais não seja mais necessário para que esta consiga cumprir com as suas obrigações ao abrigo do presente Acordo, bem como procederá à eliminação de forma segura de quaisquer cópias existentes, exceto se a conservação do dados pessoais seja exigida pelo direito nacional ou da União.

9.11.2. Na eventualidade da Hostkit não conseguir devolver os dados pessoais nos termos do número anterior, em virtude de existir uma proibição legal ou imposição judicial, a Hostkit garante a confidencialidade dos dados pessoais transferidos e que não processará os dados de qualquer outra forma.

9.12. Acordo de tratamento de dados: Avaliação de impacto sobre a proteção de dados

Quando solicitado pelo Utilizador, a Hostkit colocará à disposição deste todas as informações necessárias para demonstrar o seu cumprimento da legislação aplicável, auxiliará o Utilizador na concretização de qualquer avaliação de impacto sobre a proteção de dados, e colaborará com o Utilizador para a implementação de ações de mitigação dos riscos de privacidade identificados.

9.13. Acordo de tratamento de dados: Direito de Auditoria

9.13.1. A Hostkit obriga-se a disponibilizar ao Utilizador as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no presente Acordo.

9.13.2. Para efeitos de verificação do cumprimento das obrigações previstas no presente Acordo por parte da Hostkit e/ou seus subcontratantes, a Hostkit autoriza a realização de auditorias ou inspeções por parte do Utilizador, desde que:

9.13.2.a) A auditoria não envolva a verificação de dados relativos a terceiras entidades;

9.13.2.b) As entidades encarregues da auditoria, sempre que externas, estejam obrigadas a cláusulas de confidencialidade, de forma a salvaguardar a confidencialidade e interesses comerciais da Hostkit e/ou dos seus subcontratantes, bem como de quaisquer dados de terceiros e informações que a entidade encarregue da auditoria possa tomar conhecimento no decurso da realização da mesma.

9.13.2.c) As mesmas sejam efetuadas em dias úteis entre as 10:00 e as 13:00 e entre as 15:00 e as 18:00 e sujeitas a um pré-aviso de 10 (dez) dias úteis.

9.13.3 O Utilizador suportará todas e quaisquer despesas relacionadas com o exercício do direito de auditoria.

9.14. Acordo de tratamento de dados: Transferência de dados

9.14.1. Sem prejuízo do número seguinte, a Hostkit não deverá, em regra, proceder à transferência de dados pessoais para qualquer entidade estabelecida fora do território da União Europeia.

9.14.2. Sempre que entenda necessário para a plena execução do Contrato de Prestação de Serviços, a Hostkit poderá transferir os dados pessoais do Titular dos Dados para países fora do território da União Europeia, de acordo com a legislação aplicável, para as finalidades de alojamento de dados ou armazenamento, subcontratação técnica de tratamento, back-up e recuperação de dados alojados, desenvolvimento de serviços.

9.14.3. À Hostkit não é permitido a transferência de dados pessoais para países que não garantam um nível de proteção adequada de acordo com o RGPD.

9.15. Acordo de tratamento de dados: Pedidos de informação relativos a dados pessoais

9.15.1. A Hostkit notificará, de imediato, o Utilizador caso receba um pedido proveniente de um Titular dos Dados diretamente relacionado com os seus dados pessoais, independentemente do conteúdo do pedido (aqui se incluindo, entre outros, pedidos de acesso, retificação, apagamento, oposição ao tratamento de dados ou pedido relativo à portabilidade de dados).

9.15.2. A Hostkit deverá disponibilizar a sua total cooperação e assistência em relação a tais pedidos.

9.15.3. Com exceção do direito à retificação e registo de alterações contratuais previsto no número infra, o Utilizador será o único responsável por responder aos pedidos provenientes de titulares de dados. A Hostkit apenas poderá responder ao Titular dos Dados quando tal lhe seja solicitado, por escrito, pelo Utilizador.

9.15.4. Para efeitos do exercício do direito à retificação ou alterações contratuais, o Utilizador concede poderes à Hostkit para, mediante solicitação escrita por parte do Titular dos Dados, proceder à retificação dos seus dados ou à introdução de alterações contratuais para os quais disponha de acesso, devendo o Hostkit, para o efeito, informar o Utilizador, sempre que se trate de uma retificação de dados pessoais.

9.15.5. Os poderes conferidos no âmbito do número anterior podem ser revogados a qualquer momento pelo Utilizador, sem necessidade de pré-aviso.

9.15.6. Sempre que seja solicitada informação relativa a dados pessoais de clientes do Utilizador por lei, ordem judicial, mandado, ou por notificação, a Hostkit notificará, de imediato, o Utilizador e disponibilizará total cooperação e assistência em relação ao assunto em questão.

10. FORÇA MAIOR

Nenhuma das Partes será responsável perante a outra pelo não cumprimento das suas obrigações estabelecidas nos Acordos, ou pelas consequências que daí possam advir, se o mesmo for causado ou resultar de uma situação de estado de emergência, caso fortuito, guerra, tumulto civil, revolta, epidemia, tempestade, incêndio, greve, greve patronal ou qualquer outra causa semelhante fora do controlo da parte cujo cumprimento é afetado por tal causa e que essa ocorrência e consequências não possam ser impedidas ou evitadas pela razoável diligência da mesma parte.

A Parte cujo cumprimento for afetado por tal causa ou causas deverá, de imediato, notificar a outra Parte e fornecer provas razoáveis das causas que afetaram o seu cumprimento.

No caso das referidas causas não poderem ser, por qualquer razão, atenuadas no prazo de 2 (dois) meses da data da ocorrência, a outra Parte terá o direito de resolver o presente contrato e nenhuma das partes terá direito a reclamar qualquer indemnização ou acionar outro meio de tutela dos seus direitos decorrentes do presente contrato.

11. LEI, FORO E INTEGRALIDADE

Os Acordos são regulados, em tudo o que esteja omisso, pela Lei Portuguesa.

Em caso de litígio quanto à validade, interpretação ou aplicação do presente contrato, a Hostkit e o Utilizador diligenciarão, por todos os meios de diálogo e modos de composição de interesses possíveis, no sentido de obter uma solução concertada para a questão.

Caso não seja possível o acordo entre a Hostkit e o Utilizador nos termos anteriores, todo e qualquer litígio, divergência, pedido ou reclamação que resulte da execução ou violação dos Acordos, ou que com eles estejam relacionados, bem como as dúvidas que se suscitem relativamente à validade e eficácia de qualquer das suas cláusulas, serão submetidos ao foro que, a cada momento, seja competente nos termos da legislação portuguesa aplicável.

Na eventualidade de o tribunal vir a considerar que qualquer cláusula dos Acordos é total ou parcialmente inválida, nula ou inexequível, tal cláusula (ou parte relevante) será considerada suprimida, mantendo-se o restante clausulado dos Acordos em vigor.

Os Acordos são unos e indivisíveis, pelo que as obrigações assumidas são indissociáveis, não sendo possível a denúncia, resolução ou incumprimento parcial dos mesmos.

12. DADOS SOCIAIS

Hostkit (Ariane Candeias, ENI), com sede na Rua das Figueiras 87, 8200-614 Guia, Portugal, NIF 297021281.

Hostkit é uma marca registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com o número 695375. Todos os direitos reservados.

Guia, 04.05.2023