Simulador CEAL 2023: Saiba aqui quanto vai pagar

O famoso pacote “Mais-Habitação” (Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro), estipula que a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) é uma taxa fixa de 15% que incide sobre uma base tributável variável e que tem em conta os três seguintes fatores:

  • Coeficiente económico das receitas provenientes do aluguer (RevPAR)
  • Coeficiente de Pressão Urbanística (CPU)
  • Área Bruta Privativa (m2) do imóvel

O simulador está disponível no final deste artigo. Basta selecionar a freguesia, inserir a área bruta (em m2) do imóvel e saiba exatamente quanto vai pagar.

O que é RevPAR e qual o valor a considerar para o cálculo da CEAL?

RevPAR (revenue per available room) significa em português “receita por quarto disponível”, e é uma das métricas mais comuns e importantes no mercado do alojamento. No que diz respeito ao cálculo da CEAL, tudo o que precisamos de saber é que o RevPAR é um valor fixo e é estipulado pelo INE.

Faturação anual média estimada por m2 de um AL com base no RevPAR do INE, dividido pela área mínima de um T1 (52 m2). Assim, RevPAR do AL x 365 dias / 52.

Para 2023, será considerado o RevPAR de 2019 (29,90€): 29,90€ x 365 / 52 = 209,88€ valor base

O que é o Coeficiente de Pressão Urbanística?

O coeficiente de pressão urbanística (CPU) é calculado, para cada zona, através do quociente entre: a) A variação positiva da renda de referência por m2, na zona do estabelecimento de alojamento local, entre 2015 e o ano anterior ao facto tributário; b) A variação positiva da renda de referência por m2, apurada nos termos da alínea anterior, na zona em que tal variação seja mais elevada a nível nacional.

A lista dos coeficientes foi publicada em Diário da República no dia 29 de Dezembro de 2023, portaria n.º 455-E/2023.

Onde encontro a Área Bruta Privativa?

A área bruta privativa é o tamanho (em m2) da fração, e pode ser encontrada na caderneta predial. Se não tem a caderneta, faça login no seu Portal das Finanças e pesquise por “património”.

Quem está isento da CEAL?

Estão isentos do pagamento da contribuição extraordinária sobre o alojamento local, os alojamentos nas modalidades de moradia e quartos, assim como ALs em Habitação Própria Permanente (HPP) com menos que 120 dias de exploração por ano E todos alojamentos em territórios do interior.

Simulador CEAL, quanto vou pagar?

Fórmula: Valor base RevPAR x CPU x Área Bruta Privativa x 15%

1. Localização do imóvel:

2. Área bruta privativa (m2):

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